Portaria nº 028-2022 - Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição
21 de Junho de 2022
PORTARIA N.º 028/2022.
“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da servidora Sra. Sueli Petreli Nunes da Costa”.
A Diretora Executiva do PREVIARA, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do Art. 3º, incisos “I”, “II” e “III”, da Emenda Constitucional n.º 47/05, de 05 de julho de 2005, Art. 53, inciso “III”, alínea “a” da Lei Complementar n.º 135/92, de 08 de maio de 1992 Art. 90, “I”, “II”, “III”, da Lei Municipal n. º 636/2005, de 03 de junho de 2015.
Resolve,
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a servidora Sra. Sueli Petreli Nunes da Costa, portadora do RG n.º 0683683-6 - SSP/MT, inscrita no CPF n.º 460.306.201-00 e Título de Eleitor n.º 000084561856, Zona “041”, Seção “0002”, efetiva no cargo de Assistente Legislativo, Nível “35”, Classe “A”, lotada na Secretaria da Câmara Municipal de Araputanga, com matricula n.º 002, contando com um total de 12.730 dias, ou seja, 34 (trinta e quatro) anos 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVIARA nº 2022.06.0001, a partir desta data, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos ao dia 07/06/2022, revogadas as disposições em contrárias.
Registre, publique e cumpra-se.
Araputanga – MT, 14 de junho de 2022.
MARIONY SOARES DE OLIVEIRA
Diretora Executiva
Previara
HOMOLOGO:
RONALDO DE JESUS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal