SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURAS DE CRÉDITOS ADICIONAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contabilizar operação de crédito aprovada por meio da Lei Municipal nº 638/2019 de 07 de agosto de 2019, junto Caixa Economia Federal, até o valor de R$ 4.080.000,00 (Quatro milhões e Oitenta mil reais) observado o disposto na Resolução CMN nº 2.827, de 30 de março de 2001, Resolução CMN 4.589 de 29 de Junho de 2017, e as eventuais alterações posteriores, bem como as demais disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, e, em especial as disposições da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. A operação de crédito ficará contabilizada, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, na rubrica de receita:

2110.00.00

2.1.1.2.54.0.1.00.00.00 - Operações De Crédito Internas - Fonte – 754 Recursos de Operações de Crédito.

Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput do art. 1º serão obrigatoriamente destinados a Construção do Paço Municipal, sendo vedada à aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e em conformidade com a Lei Municipal nº 638/2019 de 07 de agosto de 2019, ficando para tanto autorizada à abertura de crédito adicional suplementar, nos termos do art. 41, I da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 4.080.000,00 (Quatro milhões e Oitenta mil reais), Fonte – 754 Recursos de Operações de Crédito, sendo contabilizados de acordo com o recebimento das parcelas da operação de crédito na seguinte rubrica orçamentária:

Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO

Unidade: 001 - Gabinete Do Prefeito - GAPRE

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0008 - Desenvolve Trivelato

Projeto/Atividade: 1005 - Construir/Reform./Ampl./Equipar Paço Municipal

Natureza de Despesa:

4490.51.0000 – Obras e Instalações...............................................R$ 4.080.000,00

Fonte de Recurso:

1.754.0000000 Recursos de Operações de Crédito........................R$ 4.080.000,00

TOTAL DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.......................................R$ 4.080.000,00

Art. 3º. Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior será utilizado como fonte de recursos a Operação de Crédito - Fonte 754 Recursos de Operações de Crédito - oriunda do financiamento autorizado junto a Caixa Econômica Federal por meio da Lei Municipal nº 638/2019 de 07 de agosto de 2019, bem como nos termos do Art. 43º, §1º, inciso IV da Lei Federal 4.320/64.

Art. 4º. Fica autorizada a inclusão em Dívida Fundada das despesas previstas no Art. 1º, bem como a inclusão da fonte de recurso 754 Recursos de Operações de Crédito na Lei Municipal N° 721/2021 de 13 de dezembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para 2022.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 20 DE JUNHO DE 2022.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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