SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 127.000,00 (Cento e Vinte e Sete mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotações e fontes de recurso não consignadas no orçamento vigente:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 002 - Fundo Municipal De Saúde - FMS

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0020 - Média e Alta Complexidade

Projeto/Atividade: 2025 - Manutenção de Atividades do Pronto Atendimento

Natureza de Despesa:

3390.30.0000 – Material de Consumo.............................................R$ 60.000,00

Fonte de Recurso:

1.500.1002 Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde................................................................................................R$ 60.000,00

Projeto/Atividade: 2034 - Manut. Ações Consorcio Saúde - Med./Alta Complex

Natureza de Despesa:

4471.70.0000 – Rateio pela Participação em Consórcio Público..............................................................................................R$ 50.000,00

Fonte de Recurso:

1.500.1002 Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde................................................................................................R$ 50.000,00

Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Unidade: 001 - Secretaria de Esporte e Lazer

Função: 27 - Desporto e Lazer

Subfunção: 812 - Desporto Comunitário

Programa: 0007 - Esporte em Destaque

Projeto/Atividade: 2084 - Manutenção de Ativ. Da Sec. de Esporte e Lazer

Natureza de Despesa:

3390.37.0000 – Locação de Mão de Obra.......................................R$ 17.000,00

Fonte de Recurso:

1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos.........................R$ 17.000,00

TOTAL DE CRÉDITOS....................................................................R$ 127.000,00

Artigo 2º - Para dar Cobertura aos Créditos Abertos, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Anulação Parcial ou Total de Dotações, aqueles mencionados no Inciso III do §1° do art. 43 da Lei 4.320/1964.

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 002 - Fundo Municipal de Saúde - FMS

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0020 - Média e Alta Complexidade

Projeto/Atividade: 2025 - Manutenção de Atividades do Pronto Atendimento

Natureza de Despesa:

3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...R$ 60.000,00

Fonte de Recurso:

1.500.1002 Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde................................................................................................R$ 60.000,00

Natureza de Despesa:

3390.34.0000 – Outras Despesas De Pessoal Decorrentes De Contratos

de Terceirização...............................................................................R$ 50.000,00

Fonte de Recurso:

1.500.1002 Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde................................................................................................R$ 50.000,00

Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Unidade: 001 - Secretaria de Esporte e Lazer

Função: 27 - Desporto e Lazer

Subfunção: 812 - Desporto Comunitário

Programa: 0007 - Esporte em Destaque

Projeto/Atividade: 1069 - Apoio e Incentivo ao Esporte Amador

Natureza de Despesa:

3350.41.0000 – Contribuições.........................................................R$ 17.000,00

Fonte de Recurso:

1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos.........................R$ 17.000,00

TOTAL DE ANULAÇÕES................................................................R$ 127.000,00

Artigo 3º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 711/2021 – PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 714/2021 - LDO 2022, e, Lei Municipal nº 721/2021 - LOA 2022, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários no crédito aberto no Artigo 1º, nos termos §1º inciso I e III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64.

Parágrafo Único: O reforço de dotações mencionado no Caput quando tratar-se de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do artigo 43 da Lei federal nº 4.320/64 ficaram limitado ao limite estabelecido no inciso I do art. 1º da Lei Municipal 726/2021.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 20 DE JUNHO DE 2022.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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