TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 006/2022

TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA E SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ: 15.023.971/0001-24, localizada na Avenida Brasil, 1900, nesta cidade, neste ato representada pelo Sr. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, brasileiro, solteiro, portador de RG 0305291-5, SSP/MT e CPF de n. 550.450.651-49 , e SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ: 04.441.389/0001-61, Rua D, s/n, Bloco 5, Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, município de Cuiabá/MT, neste ato representada pela Secretária de Estado de Saúde Sra. Kelluby de Oliveira, brasileira, portadora de documento n° 1348055/3 e CPF de n° 970.284.871-72, resolvem celebrar o TERMO DE COOPERAÇÃO, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo de cooperação, conforme art. 292, da Lei 024/97, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, tem como objeto a cessão do servidor da Prefeitura Municipal de Paranatinga, ora concedente, ao Sr. GUILHERME HUMBERTO DA COSTA CARVALHO, inscrito no CPF sob o n° 010.591.841-50 e portador do RG sob o nº 1500390-6 SSP/MT, a qual será cedido a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO, ora parte cessionária, para desempenhar atividades laborais junto a esta, com ônus para o órgão cedente, sendo obedecida a legislação em vigor.

CLAUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

I – Caberá ao CESSIONÁRIO arcar com o ônus da cessão, observando todas as despesas relacionadas ao pagamento dos vencimentos, férias, 13º salário, recolhimento de contribuição previdenciária e outros encargos de direito do servidor cedido.

II – Caberá ao CESSIONÁRIO processar a folha de frequência mensal do servidor cedido e encaminhar ao CEDENTE até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.

CLAUSULA TECEIRA – DA VIGENCIA

O presente Termo de Cooperação terá vigência até o dia 31/12/2023, podendo ser prorrogado assim que finalizado o período.

CLAUSULA QUARTA – DA RESCISÃO

Constitui motivo para rescisão do presente Termo de Cooperação o inadimplemento de quaisquer clausulas pactuadas.

CLAUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES

O presente Termo de Cooperação poderá ser alterado de comum acordo, nas cláusulas admissíveis pelas legislações pertinentes, por meio de celebração de termo aditivo.

CLAUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

O respectivo ato de cessão da servidora será publicado na Imprensa Oficial por ambos os entes.

CLAUSULA SETIMA – DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Paranatinga-MT como competente para dirimir as dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Termo de Cooperação, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor, juntamente com duas testemunhas, que também o assinam, para que produza entre si e seus sucessores os devidos efeitos legais.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial o termo de cooperação técnica n. 005/2022, e as alterações posteriores.

Paranatinga-MT, 07 de junho de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

KELLUBY DE OLIVEIRA

SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE

Testemunhas:

Nome:_________________________________

CPF:__________________________________

Nome:_________________________________

CPF:__________________________________