DECRETO MUNICIPAL Nº 3.886, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
21 de Junho de 2022
“Dispõe sobre a Regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, e dá outras providências.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica; e, em especial a Lei nº 1084, de 17 de agosto de 2010, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Água Boa-MT e suas alterações, Lei nº 1645, de 04 de novembro de 2021, que Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Água Boa e dá outras providências;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aprovada a Regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, nos termos do Anexo Único deste Decreto, que dele passa a fazer parte integrante.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou outra à que esta esteja vinculada, ficando instituída a dotação orçamentária dentro deste órgão para financiar as atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se efeitos contrários.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 15 DE JUNHO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA
Secretária Municipal de Assistência Social
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 15 de junho de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ANEXO ÚNICO
Decreto Municipal Nº 3.886/2022
REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM
Art. 1º - O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, instituído pela Lei nº 1645, de 04 de novembro de 2021, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, tem como objetivo principal prover recursos para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e pesquisas voltadas aos direitos da mulher no Município de Água Boa-MT.
Art. 2º - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM deverão estar em consonância com os objetivos estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e deverão ser aplicados em:
I. Financiamento total ou parcial de projetos e pesquisas direcionados aos direitos da mulher visando a implementação de políticas públicas a serem executadas pela administração pública municipal; II. Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das atividades do CMDM; III. Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para desenvolvimento das atividades do CMDM; IV. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações destinadas à mulher; V. Desenvolvimento de programas de capacitação para conselheiras do CMDM, visando aprimorar seus conteúdos sobre a temática dos direitos da mulher; VI. Realização e promoção de campanhas educativas, simpósios, seminários, conferências e encontros específicos sobre os direitos da mulher, oportunizando processos de conscientização da sociedade, com relação aos direitos da mulher e à prevenção e erradicação da violência de gênero; VII. Contratação de mão de obra especializada necessária ao desenvolvimento de planos, projetos e pesquisas de interesse do CMDM.Art. 3º - O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou outra à que esta esteja vinculada, em parceria com a diretoria do CMDM, respeitados os critérios e objetivos estabelecidos na Lei nº 1084/2010 e suas alterações.
Art. 4º - Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM as receitas previstas no art. 3º da Lei 1645/2021, bem como:
I. Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à Política Nacional ou Estadual dos Direitos da Mulher; II. Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; III. Transferências do Município; IV. Doações, auxílio, contribuições, subvenções e transferências de empresas, entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais voltadas aos direitos da mulher; V. Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras de recursos disponíveis do fundo, realizadas na forma da Lei; VI. Receitas advindas de acordos e convênios firmados com outras entidades financiadoras; VII. Transferências de outros fundos; VIII. Recursos provenientes da aplicação de penas pecuniárias ou de transação penal, no âmbito do Município de Água Boa-MT; IX. Outros recursos legalmente instituídos;§ 1º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
§ 2º - Os saldos positivos verificados no fim de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte, a crédito do Fundo.
§ 3º - O exercício financeiro do Fundo coincidirá com o do ano civil.
§ 4º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM constará no Orçamento Municipal.
Art. 5º - O repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher para as entidades devidamente cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM observará os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher através de ato normativo próprio e demais cominações legais pertinentes ao caso.
Parágrafo Único: As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com a Política Pública Municipal implantada, os serviços, programas, projetos e pesquisas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 6º - A Diretoria ficará obrigada a prestar contas à Secretaria a qual estiver vinculada, de suas atividades financeiras e da administração do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 7º - Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se efeitos contrários.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 15 DE JUNHO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA
Secretária Municipal de Assistência Social
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 15 de junho de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento