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Pref. Itiquira

PORTARIA N° 275 DE 20 DE JUNHO DE 2022.

“Prorroga o prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar ao amparo da Lei nº 379/99, cujos trabalhos foram autorizados pela Portaria nº 054 de 08 de fevereiro de 2022, publicada no Jornal da AMM na Edição 3.920.”

CONSIDERANDO que a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 054 de 08 de fevereiro de 2022, publicada no Jornal da AMM na Edição 3.920, necessita concluir os trabalhos para o qual foi constituída e requereu prorrogação de prazo ao amparo a Lei nº 379/99.

RESOLVE:

Art. 1° - Resolve prorrogar o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, cuja apuração foi autorizada pela Portaria nº 054 de 08 de fevereiro de 2022, publicada no Jornal da AMM na Edição 3.920, por igual período, contados a partir do dia 10 de maio de 2022, conforme permissivo no artigo 143 da Lei Municipal nº 379/99.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 10/05/2022.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, 20 de junho de 2022.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal