Autoriza o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, a abrir credito suplementar na Lei Municipal nº 1.359 de 06 de dezembro de 2021 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2022.

O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

D E C R E T A

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte, Estado de Mato Grosso, autorizado pela Lei Municipal nº 1386, de 14 de junho de 2022, junto a Lei Municipal nº 1.359, de 06 de dezembro de 2021, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na dotação abaixo discriminada:

08.002	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.301	Atenção Básica
10.3012.0122	Novo Horizontinos com Saúde
10.301.0122.2187	APS- Atenção Primária em Saúde – Unidades Básicas
33.90.30.00 33.90.39.00	Material de Consumo ...................................... R$ 250.000,00 Outros Serviços Terceiros – Pessoal Jurídica. R$ 250.000,00

Art. 2º As despesas decorrentes do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correão por Transferência da União para programas de Saúde – Fundo a Fundo, Fonte de Recursos – 16003110000 – Transferência da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais (§ 9., art 166 CF), em conformidade com § 1º inciso II do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 20 de junho de 2022.

Silvano Pereira Neves

Prefeito do Município