Autoriza o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, a abrir credito suplementar na Lei Municipal nº 1.359 de 06 de dezembro de 2021 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2022.

O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

D E C R E T A

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte, Estado de Mato Grosso, autorizado pela Lei Municipal nº 1387, de 14 de junho de 2022, junto a Lei Municipal nº 1.359, de 06 de dezembro de 2021, no valor de R$ 75.250,00 (setenta e cinco mil duzentos e cinquenta reais), na dotação abaixo discriminada:

08.002	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0122	Novo Horizontinos com Saúde
10.302.0122.2191	Ampliação do Acesso e Melhorias na Média e Alta Complexidade- CISVA
33.90.39.00	Outros Serv. Terceiros – Pessoal Jurídica ........ R$ 75.250,00

Art. 2ºPara dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior da dotação especificada será utilizado à transferência de recursos PAICI da Secretaria Municipal de Estado de Estado de Saúde – SES – Fundo Estadual de Saúde, Fonte de Recursos 1621000604 – Serviços Púbicos de Saúde – Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial de Hospitalar, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 20 de junho de 2022.

Silvano Pereira Neves

Prefeito do Município