DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2.022

EMENTA: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO – PRÉDIO – À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, EMPRESARIAL E INDUSTRIAL DE ARENÁPOLIS – ACIA, E À COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRAS DE RO/MT – SICOOB FRONTEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais, que lhe confere a Constituição Federal e o Art. 105, §3º da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO que o imóvel urbano nº 01 da quadra 19, localizado na Rua Presidente Costa e Silva, próximo ao Banco do Brasil, centro, registrado no Cartório do Primeiro Ofício, sob à matrícula de nº 7.219, em nome do Município de Arenápolis/MT, CNPJ de nº24.977.654/0001-38 encontra-se desocupado e sem utilização por parte da Administração Pública Local;

CONSIDERANDO a necessidade de utilização TEMPORÁRIA do imóvel pela Associação Comercial, Empresarial e Industrial de Arenápolis/MT – ACIA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ de nº 01.375.120/0001-36, representada por seu Presidente Márcio Lourenço, pessoa física portadora do CPF de nº 960.977.051-68, e a Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT LTDA – SICOOB FRONTEIRAS, com sede matriz na Rua São Luiz, n° 1.230, Sala “B”, Centro, Cacoal/RO, CEP 76.963-884, representada por seu Gerente de Expansão José Aparecido Rodrigues, e tendo em vista a necessidade de instalação das instalações de suas sedes neste município;

CONSIDERANDO o princípio da legalidade, da primazia do interesse público, e da moralidade administrativa que também fundamentam os atos da Administração Pública;

CONSIDERANDO ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT, mais especificamente seu Art. 105 “Caput” e §3º, resolve:

D E C R E T A R:

Art. 1°. Fica PERMITIDO a utilização do imóvel urbano nº 01 da quadra 19, localizado na Rua Presidente Consta e Silva, próximo ao Banco do Brasil, centro, registrado no Cartório do Primeiro Ofício, sob à matrícula de nº 7.219, em nome do Município de Arenápolis/MT, CNPJ 24.977.654/0001-38, pela: ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ARENÁPOLIS/MT, pessoa jurídica inscrita no CNPJ de nº 01.375.120/0001-36, representada por seu Presidente Márcio Lourenço, pessoa física portadora do CPF de nº 960.977.051-68, e, a Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT LTDA – SICOOB FRONTEIRAS, com sede matriz na Rua São Luiz, n° 1.230, Sala “B”, Centro, Cacoal/RO, CEP 76.963-884, representada por seu Gerente de Expansão José Aparecido Rodrigues.

Art. 2º A Permissão de que trata o Art. 1º, se dará de forma gratuita, até a data de 31 de dezembro do ano de 2.022, podendo ser revogada a qualquer tempo sem qualquer tipo de indenização, bem como ser prorrogada por igual período, ambos por interesse da Administração Pública.

Parágrafo único: Ficam autorizados os permissionários, a realizarem benfeitorias necessárias e úteis para utilização do referido imóvel, ficando à discricionariedade e conveniência do Poder Permitente receber o referido imóvel com as respectivas benfeitorias, sem qualquer direito a indenização para os permissionários.

Art. 3º Nos casos de revogação ou prorrogação haverá expedição de um novo decreto por parte do Chefe do Executivo.

Art. 4°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos desde a data de 24 de fevereiro de 2.021, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 13DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2021.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

DECRETO MUNICIPAL Nº 015/2022

EMENTA:DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 69, caput, incisos III e VI da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 788/02.

CONSIDERANDO a necessidade de gerir a assiduidade e a pontualidade dos servidores públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar o direito dos servidores ao exercício da carga horária definida e limitada pelas leis de carreira;

CONSIDERANDO a busca constante na redução de Custos e prazos de processamento;

CONSIDERANDO garantir flexibilidade ao gestor público para a composição de faixas de horário de trabalho, fixadas em conformidade com o interesse público;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 64 da Lei Complementar nº 788/02 de 12 de março de 2002;

DECRETA:

Art. 1º A jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Municipal direta será de seis ou oito horas diárias, de acordo com a lei da carreira e com a opção de carga horária feita por cada servidor e:

I - Carga horária semanal de trinta ou quarenta horas, nos termos da respectiva lei de carreira, exceto nos Casos previstos em lei especifica, para os ocupantes de cargo de provimento efetivo;

II - regime de dedicação integral, quando se tratar de servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento superiores.

Parágrafo único. Sem prejuízos da jornada a que se encontram sujeitos, os servidores referidos no inciso II poderão, ainda, ser convocados sempre que presente interesse ou necessidade de serviço.

Art. 2º O controle de assiduidade e pontualidade poderá ser exercido mediante:

I - controle mecânico;

II - controle eletrônico;

III - folha de ponto.

Art 3º Faculta-se ao Chefe do Executivo autorizar a flexibilização da jornada de trabalho.

§ 1º A flexibilização de que trata este artigo poderá ser implementada através da adoção de horário móvel para o inicio e fim da jornada diária de trabalho, bem como para início e término do período de refeição e descanso;

§ 2º Os horários de início e de término da jornada de trabalho e dos intervalos de refeição e descanso, observado o interesse do serviço, deverão ser estabelecidos previamente e adequados ás conveniências e ás peculiaridades de cada órgão, unidade administrativa ou atividade, respeitada a carga horária correspondente aos cargos.

§ 3º O intervalo para refeição na jornada de oito horas diárias não poderá ser inferior á uma hora nem superior a duas horas.

§ 4º Em razão do interesse público e também para contenção de despesa, é facultado ao Chefe do Executivo Municipal, autorizar os servidores a cumprir jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais, devendo-se, neste caso, dispensar o intervalo para refeições.

Art 4º O servidor que iniciar suas atividades com atraso ou que se ausentar durante a jornada de trabalho diária poderá solicitar ao dirigente de sua unidade que autorize a compensação do horário no mesmo dia, desde que não ultrapassado o horário máximo de trabalho na unidade respectiva.

Parágrafo único. A compensação de que trata o caput deverá respeitar o intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso.

Art 5º Os dirigentes de órgãos do Poder Executivo Municipal deverão aplicar, imediatamente, o disposto nos incisos do art. 64 da Lei Complementar nº 788, de 12 de março de 2002, podendo, a critério exclusivo de cada órgão, determinar a compensação de eventuais atrasos superiores a 30 (trinta) minutos.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput à flexibilização de jornada de trabalho.

Art. 7º Compete ao Secretário Municipal de Administração a expedição dos atos necessários à fiel execução deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29/03/2022, por afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, aos treze dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, 68º aniversário de Emancipação Política Administrativa.

ÉDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site www.arenapolis.mt.gov.br.

WEIMAR PEREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração