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Pref. Araputanga

A Prefeitura Municipal de Araputanga-MT, através do Prefeito Municipal, Sr. Enilson de Araújo Rios, torna público que, em virtude de ter concordado com a justificativa apresentada pelo Secretário Municipal de Administração e emissão de Parecer Jurídico favorável à contratação nas formas da lei apresentado pelo Procurador Geral do Município, no processo de Contratação de Empresa Jurídica para Serviço de Restruturação de Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, atendendo ao setor de Recursos Humanos de acordo com as demandas e entendimentos das legislações e realidades administrativas atuais com as devidas recomendações do TCE/MT, mediante o valor total de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil), no qual formulou-se expediente de Dispensa de Licitação n°. 021/2022, com fulcro nas disposições do art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, RATIFICA a justificativa apresentada e autoriza a contratação.

Araputanga/MT, 20 de junho de 2022.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal