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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei nº. 1.713, de 27 de maio de 2022 – do Executivo)

“Autoriza a abertura de crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 7.625.000,00 na forma que especifica. ”

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária de 20 de junho de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de até R$ 7.625.000,00 (sete milhões seiscentos e vinte e cinco mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:

Órgão: 08 – Secretaria de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Turismo

Unid. Orç.: 002 – Indústria, Comércio e Turismo

Função: 25 – Energia

Sub-Função: 752 – Energia Elétrica

Programa: 0120 – Gestão Administrativa do Desenvolvimento Municipal

Projeto/Atividade: 10111 – Implantação da Usina de Energia Solar

Elemento de Despesa:

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

2.725.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

4.900.000,00

TOTAL

R$

7.625.000,00

Fonte de Recurso: 17540000000 – Operações de Crédito Internas

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, inciso II – Excesso de Arrecadação, relativo ao processo 17944.101775/2022-68 Operação de Crédito, junto ao FINISA, C.E.F, cadastrado na Secretaria de Tesouro Nacional STN.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 20 de junho de 2022.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

VANDERLEI APARECIDO BORGES DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças