LEI Nº 1.739, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
21 de Junho de 2022
(Projeto de Lei nº. 1.713, de 27 de maio de 2022 – do Executivo)
“Autoriza a abertura de crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 7.625.000,00 na forma que especifica. ”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária de 20 de junho de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de até R$ 7.625.000,00 (sete milhões seiscentos e vinte e cinco mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 08 – Secretaria de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Turismo
Unid. Orç.: 002 – Indústria, Comércio e Turismo
Função: 25 – Energia
Sub-Função: 752 – Energia Elétrica
Programa: 0120 – Gestão Administrativa do Desenvolvimento Municipal
Projeto/Atividade: 10111 – Implantação da Usina de Energia Solar
Elemento de Despesa:
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | R$ | 2.725.000,00 |
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | R$ | 4.900.000,00 |
| TOTAL | R$ | 7.625.000,00 | |
Fonte de Recurso: 17540000000 – Operações de Crédito Internas
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, inciso II – Excesso de Arrecadação, relativo ao processo 17944.101775/2022-68 Operação de Crédito, junto ao FINISA, C.E.F, cadastrado na Secretaria de Tesouro Nacional STN.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 20 de junho de 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
VANDERLEI APARECIDO BORGES DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças