LEI Nº 1.738, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
21 de Junho de 2022
(Projeto de Lei nº. 1.712, de 27 de maio de 2022 – do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 1.727.935,80 na forma que especifica.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária de 20 de junho de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de até R$ 1.727.935,80 (um milhão setecentos e vinte e sete mil novecentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 05 – Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 003 – Educação – Recursos Vinculados
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 024 – Informática
Programa: 0145 – Modernização na área de T.I
Projeto/Atividade: 10150 – Modernização dos Serviços de T.I na Educação
Elemento de Despesa:
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | R$ | 200.000,00 |
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | R$ | 9.335,00 |
| TOTAL | R$ | 209.335,00 | |
Fonte de Recurso: 15001001000 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação – R$ 9.335,00
Órgão: 10 – Secretaria de Esporte. Cultura, Lazer e Eventos
Unid. Orç.: 002 – Cultura e Eventos
Função: 13 – Cultura
Sub-Função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0146 – Aprimorar o Meio Cultural do Município
Projeto/Atividade: 10151 – Aquisição de Instrumentos Musicais
Elemento de Despesa:
| 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | R$ | 5.080,97 |
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente | R$ | 50.000,00 |
| TOTAL | R$ | 55.080,97 | |
Fonte de Recurso: 15000000000– Recurso Ordinário
Fonte de Recurso: 17010000000 – Outras Transferências de Convênios – Estado
Órgão: 09 – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 002 – Serviços Urbanos
Função: 17 – Saneamento
Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 0117 – Saneamento Básico
Projeto/Atividade: 10140 – Implantação do Sistema de Resíduos Sólidos
Elemento de Despesa:
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente | R$ | 1.343.519,83 |
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente | R$ | 120.000,00 |
| TOTAL | R$ | 1.463.519,83 | |
Fonte de Recurso: 15000000000– Recurso Ordinário Valor: R$ 120.000,00
Fonte de Recurso: Fonte de Recurso: 17000000000 – Transferências de Convênios – Outros Valor: R$ 1.343.519,83
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, inciso II – Excesso de Arrecadação, relativo ao convênio de N° 1277-2021 pela Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer – SECEL, Convênio N° 0347-2021 Pela Secretaria de Estado de Educação – SEDUC e pelo Convênio N°0666/2013 da Fundação Nacional de Saúde FUNASA.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1649/2021 – Plano Plurianual (PPA 2021) período 2022-2025 e na lei nº 1650/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO2021) para o exercício de 2022, conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 20 de junho de 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
VANDERLEI APARECIDO BORGES DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças