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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei nº. 1.710, de 23 de maio de 2022 – do Executivo)

“Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de até R$ 4.371.097,68 na forma que especifica.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária de 20 de junho de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento de 2022 no valor de até R$ 4.371.097,68 (quatro milhões trezentos e setenta e um mil e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), na forma a saber:

ORIGEM

FONTES DE RECURSOS

RESULTADO SUPERAVITÁRIO R$ 2021

SALDO JÁ ABERTO NO EXERCICIO DE 2022

DISPONIBILIDADE DE SALDO

0100082000 TRANSFERENCIAS DA UNIAO - LEI COMPLEMENTAR 176/2020

R$ 1.523.472,61

R$ 0,00

R$ 1.523.472,61

0192000000 ALIENAÇÃO DE BENS

R$ 2.314.218,79

R$ 0,00

R$ 2.314.218,79

0130000000 RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FETHAB

R$ 533.406,28

R$ 0,00

R$ 533.406,28

TOTAL

R$ R$ 4.371.097,68

R$ 0,00

R$ R$ 4.371.097,68

Órgão: 09 – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente

Unid. Orç.: 001 – Infraestrutura

Função: 26 – Transporte

Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0124 – Infraestrutura e Desenvolvimento Municipal Urbano

Projeto/Atividade: 10145 – Pavimentação, Drenagem e Sinalização da Avenida Rota do Leite e Avenida Xingu

Elemento de Despesa:

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações 0192000000

R$

2.314.218,79

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações 0100082000

R$

1.523.472,61

TOTAL

R$

3.837.691,40

Fonte de Recurso: 0100082000 TRANSFERENCIAS DA UNIAO - LEI COMPLEMENTAR 176/2020

0192000000 ALIENAÇÃO DE BENS

Órgão: 09 – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente

Unid. Orç.: 001 – Infraestrutura

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0127 – Frota Municipal

Projeto/Atividade: 20093 – Manutenção dos Veículos, Máquinas e Implementos

Elemento de Despesa:

3.3.90.30.0000

Material de Consumo

R$

100.000,00

3.3.90.39.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

200.000,00

TOTAL

R$

300.000,00

Fonte de Recurso: 0130000000 – Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB

Órgão: 09 – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente

Unid. Orç.: 001 – Infraestrutura

Função: 26 – Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0128 – Viação Rural

Projeto/Atividade: 20096 – Manutenção e Reforma de Pontes de Concreto e Madeira

Elemento de Despesa:

3.3.90.30.0000

Material de Consumo

R$

233.406,28

TOTAL

R$

233.406,28

Fonte de Recurso: 0130000000 – Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB

Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de Superávit Financeiro, verificado no Balanço do exercício anterior, na forma do Art. 43, inciso I, da lei federal 4.320/1964.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1649/2021 – Plano Plurianual (PPA 2021) período 2022-2025 e na lei nº 1650/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO2021) para o exercício de 2022, conforme determina as legislações vigentes.

Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 20 de junho de 2022.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

Vanderlei Aparecido Borges da Silva

Secretário Municipal de Finanças