LEI Nº 1.737, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
21 de Junho de 2022
(Projeto de Lei nº. 1.710, de 23 de maio de 2022 – do Executivo)
“Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de até R$ 4.371.097,68 na forma que especifica.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária de 20 de junho de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento de 2022 no valor de até R$ 4.371.097,68 (quatro milhões trezentos e setenta e um mil e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), na forma a saber:
| ORIGEM FONTES DE RECURSOS | RESULTADO SUPERAVITÁRIO R$ 2021 | SALDO JÁ ABERTO NO EXERCICIO DE 2022 | DISPONIBILIDADE DE SALDO |
| 0100082000 TRANSFERENCIAS DA UNIAO - LEI COMPLEMENTAR 176/2020 | R$ 1.523.472,61 | R$ 0,00 | R$ 1.523.472,61 |
| 0192000000 ALIENAÇÃO DE BENS | R$ 2.314.218,79 | R$ 0,00 | R$ 2.314.218,79 |
| 0130000000 RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FETHAB | R$ 533.406,28 | R$ 0,00 | R$ 533.406,28 |
| TOTAL | R$ R$ 4.371.097,68 | R$ 0,00 | R$ R$ 4.371.097,68 |
Órgão: 09 – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 001 – Infraestrutura
Função: 26 – Transporte
Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0124 – Infraestrutura e Desenvolvimento Municipal Urbano
Projeto/Atividade: 10145 – Pavimentação, Drenagem e Sinalização da Avenida Rota do Leite e Avenida Xingu
Elemento de Despesa:
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações 0192000000 | R$ | 2.314.218,79 | |
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações 0100082000 | R$ | 1.523.472,61 | |
| TOTAL | R$ | 3.837.691,40 | ||
Fonte de Recurso: 0100082000 TRANSFERENCIAS DA UNIAO - LEI COMPLEMENTAR 176/2020
0192000000 ALIENAÇÃO DE BENS
Órgão: 09 – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 001 – Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0127 – Frota Municipal
Projeto/Atividade: 20093 – Manutenção dos Veículos, Máquinas e Implementos
Elemento de Despesa:
| 3.3.90.30.0000 | Material de Consumo | R$ | 100.000,00 | |
| 3.3.90.39.0000 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 200.000,00 | |
| TOTAL | R$ | 300.000,00 | ||
Fonte de Recurso: 0130000000 – Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
Órgão: 09 – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 001 – Infraestrutura
Função: 26 – Transporte
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0128 – Viação Rural
Projeto/Atividade: 20096 – Manutenção e Reforma de Pontes de Concreto e Madeira
Elemento de Despesa:
| 3.3.90.30.0000 | Material de Consumo | R$ | 233.406,28 |
| TOTAL | R$ | 233.406,28 | |
Fonte de Recurso: 0130000000 – Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de Superávit Financeiro, verificado no Balanço do exercício anterior, na forma do Art. 43, inciso I, da lei federal 4.320/1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1649/2021 – Plano Plurianual (PPA 2021) período 2022-2025 e na lei nº 1650/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO2021) para o exercício de 2022, conforme determina as legislações vigentes.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 20 de junho de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Vanderlei Aparecido Borges da Silva
Secretário Municipal de Finanças