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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei nº 1.704, de 17 de maio de 2022, do Executivo)

“REVOGA LEI Nº 1486, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária de 20 de junho de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1486, de 09 de outubro de 2019, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO, A TÍTULO ONEROSO, MEDIANTE LICITAÇÃO, A EMPRESAS OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS, A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DOS ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS DOS CAMPOS DE FUTEBOL, ESTÁDIOS, QUADRAS E GINÁSIOS POLIESPORTIVOS DO MUNÍCIPIO DE ÁGUA BOA, MATO GROSSO.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, em 20 de junho de 2022.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

ERIK RODRIGO JESUS DA SILVA

Secretário Mun. Esporte, Cultura Lazer e Eventos