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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei nº. 1.703, de 16 de maio de 2022 – do Executivo)

Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 27.240.185,89 na forma que especifica.

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária de 20 de junho de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 27.240.185,89 (vinte e sete milhões duzentos e quarenta mil cento e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:

Órgão: 03 – Secretaria de Administração e Planejamento

Unid. Orç.: 001 – Secretaria de Administração e Planejamento

04.122.0011.20014 – Manutenção das Atividades da Secretaria

04.122.0011.20015 – Manutenção de Veículos Secretária de “Administração e Planejamento”

04.122.0011.10011 – Construção e Ampliação do Prédio da Prefeitura Municipal

R$ 1.052.570,23

Fonte: 15000000000– Recurso Ordinário

Órgão: 04 – Secretaria de Finanças

Unid. Orç.: 002 – Tributação

04.123.0104.20022 – Manutenção de Veículos “Tributação”

04.123.0013.20021 – Manutenção das Atividades da Tributação

R$ 200.000,00

Fonte: 15000000000– Recurso Ordinário

Órgão: 05 – Secretaria de Educação

Unid. Orç.: 001 – MDE 25% - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

12.122.0110.20023 – Manutenção das Atividades da Rede Municipal de Ensino

12.364.0109.10097 – Aquisição de Equipamentos Centro Universitário - UAB

12.364.0109.20115 – Manutenção das Atividades do Ensino Superior – UAB

12.365.0016.20031 – CRECHE – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Ensino Infantil

12.365.0016.20033 – Manutenção e Reforma de Prédios Escolares

12.364.0018.20119 – Auxilio a Instituições de Nível Superior

R$ 3.000.000,00

Fonte: 15001001000 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação

Órgão: 05 – Secretaria de Educação

Unid. Orç.: 003 – Educação Recursos Vinculados

12.361.0021.20042– Merenda Escolar

R$ 300.000,00

Fonte: 15000000000– Recurso Ordinário

Órgão: 05 – Secretaria de Educação

Unid. Orç.: 003 – Educação Recursos Vinculados

12.361.0015.20030 – Terceirização do Transporte Escolar

R$ 400.000,00

Fonte: 15990000000 - Fonte Demais Recursos Vinculados Destinados à Educação

Órgão: 06 – Secretaria de Saúde

Unid. Orç.: 001 – Saúde - FMS

10.122.0115.20049 – Gestão das Atividades da Secretaria

10.301.0115.10028 – Construção e Ampliação de PSF, UBS ou Similar

10.301.0115.20051 – Atendimento Médico à População Bloco de Atenção Básica

10.301.0115.20052 – Assistência Farmacêutica Bloco de Assistência Farmacêutica

10.301.0026.10026 – Aquisição de Equipamentos Médicos Hospitalares, Aquisição de Ambulância

10.302.0026.20054 – Atenção Média e Alta Complexidade

10.304.0026.20059 – Atividades de Vigilância Sanitária em Saúde

R$ 5.936.108,00

Fonte: 15001002000 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde

Órgão: 06 – Secretaria de Saúde

Unid. Orç.: 002 – Saúde – Recursos Vinculados

10.301.0115.20051 – Atendimento Médico à População Bloco de Atenção Básica

10.304.0026.20059 – Atividades de Vigilância Sanitária em Saúde

10.302.0026.20055 – Tratamento Fora do Domicílio

10.305.0026.20114 – Atividades de Vigilância Ambiental

R$ 1.601.507,66

Fonte: 16000000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS do Governo Federal – Bloco de Custeio das ASPS

Órgão: 07 – Secretaria de Assistência Social

Unid. Orç.: 001 – Ação Social – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0118.10127 – Aquisição de Veículos “Secretária

08.244.0027.20062 – Manutenção das Atividades da Secretaria

08.244.0027.20067 – Manutenção/Reformas de Unidades da Assistência Social

08.243.0027.20066 – Manutenção do Conselho Tutelar

08.244.0027.10029 – Construção ou Ampliação de Unidades da Assistência Social

R$ 1.000.000,00

Fonte: 15000000000– Recurso Ordinário

Órgão: 08 – Secretaria de Desenvolvimento, Industria, Comércio e Turismo

Unid. Orç.: 001 – Agricultura Pecuária

20.605.0121.10053 – Construção de Poços Artesianos

20.608.0029.20009 – Manutenção de Máquinas Agrícola e Implementos

20.608.0029.20081 – Manutenção das Atividades da Secretária

Unid. Orç.: 002 – Indústria Comércio e Turismo

20.608.0121.20086 – Manutenção e Reforma do Parque de Exposições Antônio Tura

20.661.0122.20084 – Participação em Exposições Municipais

22.122.0122.20085 – Manutenção das Atividades da Industria, Comércio e Turismo

22.334.0122.10108 – Construção da Incubadora no Município

22.661.0122.10046 – Aquisição de Imóveis para Ampliação do Distrito Industrial

23.333.0122.20083 – Manutenção da Agência do Sine

R$ 4.200.000,00

Fonte: 15000000000– Recurso Ordinário

Órgão: 09 – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente

Unid. Orç.: 001 – Infraestrutura

04.451.0033.20089 – Manutenção das Atividades da Secretaria

15.451.0035.20093 – Manutenção dos Veículos, Máquinas e Implementos

26.781.0036.20095 – Conservação de Estradas Rurais

26.782.0034.10032 – Aquisição de Imóveis para Extensão de Vias Urbanas

26.782.0036.20096 – Manutenção e Reforma de Pontes de Concreto e Madeira

Unid. Orç.: 002 – Serviços Urbanos

06.181.0136.10120 – Implantação do Corpo de Bombeiros

15.451.0124.10037 – Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas

15.451.0037.10096 – Convênio 861676/2017 SUDECO continuação da Rua 2

15.451.0037.20099 – Manutenção e Conservação de Vias Urbanas

15.451.0037.20101 – Manutenção e Conservação de Cemitérios e Terminal Rodoviário

15.451.0037.20102 – Ordenamento do Trafego Urbano e Sinalização das Vias Urbanas

15.451.0044.10055 - Parceria Público Privada para Ampliação e Manutenção da Rede de Energia Elétrica

15.452.0037.20097 – Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos

15.452.0037.20098 – Manutenção de Veículos “Serviços Urbanos”

15.452.0037.20100 – Manutenção e Conservação de Praças, Parques e Jardins

15.781.0135.20184 – Manutenção do Aeroporto Regional

Unid. Orç.: 003 – DEMAE

17.512.0039.10110 – Construção e Ampliação da Estrutura do DEMAE

17.512.0039.20106 – Manutenção das Atividades do DEMAE

17.512.0039.20108 – Manutenção, Ampliação e Extensão da Rede de Captação, Tratamento e Distribuição de Água

Unid. Orç.: 004 – Meio Ambiente

17.512.0039.10115 – Parceria Público Privada Resíduos Sólidos

18.541.0042.20087 – Manutenção das Atividades do Meio Ambiente Municipal

R$ 8.600.000,00

Fonte: 15000000000– Recurso Ordinário

Órgão: 10 – Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos

Unid. Orç.: 001 – Esporte e Lazer

27.812.0024.20046 - Incentivo ao Esporte e Promoção de Competições Esportivas

27.812.0024.20047 – Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte

27.812.0024.20128 – Manutenção e Aquisição de Veículos/Motos/Ônibus

Unid. Orç.: 002 – Cultura e Eventos

13.392.0134.10089 – Centro de Eventos Culturais (Teatro, Salas para Oficinas, Salas para a Secretaria, Salão de Eventos)

13.392.0134.20044 – Manutenção das Atividades da Cultura Municipal

13.392.0134.20116 – Manutenção e Reforma de Prédios Culturais

R$ 950.000,00

Fonte: 15000000000– Recurso Ordinário

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, inciso II – Excesso de Arrecadação, relativo à Fonte de Recurso: 15000000000- Recurso Ordinário, Fonte: 15001001000 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação, Fonte: 15001002000 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde, Fonte: 16000000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS do Governo Federal – Bloco de Custeio das ASPS e Fonte: 15990000000 - Fonte Demais Recursos Vinculados Destinados à Educação, conforme demonstrado no Anexo I – Calculo de Tendência de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 20 de junho de 2022.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

Vanderlei Aparecido Borges da Silva

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO I

CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

RECEITA DE RECURSO ORDINARIO

RECEITA

RECEITA DE RECURSO ORDINÁRIO

Demonstrativo da Receita Arrecadada

Acumulado até 04/2022

1 – Total Orçado

53.875.330,00

2 – Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Abril/2022

23.392.633,41

3 – Tendência de Arrecadação

46.785.266,82

4 – Expectativa de Arrecadação

70.177.900,23

5 – Total de Excesso verificado (5= 4 – 1)

16.302.570,23

Metodologia Aplicada:

Item 2: Valor Arrecadado

N° Meses

Valor Médio

Tendência Anual

23.392.633,41

04

5.848.158,35

70.177.900,23

CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO

RECEITA

RECEITA DE RECURSO

EDUCAÇÃO

Demonstrativo da Receita Arrecadada

Acumulado até 04/2022

1 – Total Orçado

11.633.665,00

2 – Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Abril/2022

5.704.021,01

3 – Tendência de Arrecadação

11.408.042,02

4 – Expectativa de Arrecadação

17.112.063,03

5 – Total de Excesso verificado (5= 4 – 1)

5.478.398,03

Metodologia Aplicada:

Item 2: Valor Arrecadado

N° Meses

Valor Médio

Tendência Anual

5.704.021,01

04

1.426.005,25

17.112.063,03

ANEXO I

CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

RECEITA DE RECURSO DA SAÚDE

RECEITA

RECEITA DE RECURSO SAÚDE

Demonstrativo da Receita Arrecadada

Acumulado até 04/2022

1 – Total Orçado

15.933.130,00

2 – Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Abril/2022

7.289.746,00

3 – Tendência de Arrecadação

14.579.492,00

4 – Expectativa de Arrecadação

21.869.238,00

5 – Total de Excesso verificado (5= 4 – 1)

5.936.108,00

Metodologia Aplicada:

Item 2: Valor Arrecadado

N° Meses

Valor Médio

Tendência Anual

7.289.746,00

04

1.822.436,50

21.869.238,00

CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

RECEITAS DE FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE CUSTEIO

RECEITA

RECEITA DE RECURSO

SUS FEDERAL

Demonstrativo da Receita Arrecadada

Acumulado até 04/2022

1 – Total Orçado

8.500.780,00

2 – Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Abril/2022

3.367.429,22

3 – Tendência de Arrecadação

6.734.858,44

4 – Expectativa de Arrecadação

10.102.287,66

5 – Total de Excesso verificado (5= 4 – 1)

1.601.507,66

Metodologia Aplicada:

Item 2: Valor Arrecadado

N° Meses

Valor Médio

Tendência Anual

3.367.429,22

04

841.857,305

10.102.287,66

ANEXO I

CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

RECEITA DE DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO

RECEITA

RECEITA DE DEMAIS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO

Demonstrativo da Receita Arrecadada

Acumulado até 04/2022

1 – Total Orçado

320.000,00

2 – Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Abril/2022

422.900,12

3 – Tendência de Arrecadação

845.800,24

4 – Expectativa de Arrecadação

1.268.700,36

5 – Total de Excesso verificado (5= 4 – 1)

948.700,36

Metodologia Aplicada:

Item 2: Valor Arrecadado

N° Meses

Valor Médio

Tendência Anual

422.900,12

04

105.725,03

1.268.700,36