LEI Nº 1.735, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
21 de Junho de 2022
(Projeto de Lei nº. 1.703, de 16 de maio de 2022 – do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 27.240.185,89 na forma que especifica.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária de 20 de junho de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 27.240.185,89 (vinte e sete milhões duzentos e quarenta mil cento e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 03 – Secretaria de Administração e Planejamento
Unid. Orç.: 001 – Secretaria de Administração e Planejamento
04.122.0011.20014 – Manutenção das Atividades da Secretaria
04.122.0011.20015 – Manutenção de Veículos Secretária de “Administração e Planejamento”
04.122.0011.10011 – Construção e Ampliação do Prédio da Prefeitura Municipal
R$ 1.052.570,23
Fonte: 15000000000– Recurso Ordinário
Órgão: 04 – Secretaria de Finanças
Unid. Orç.: 002 – Tributação
04.123.0104.20022 – Manutenção de Veículos “Tributação”
04.123.0013.20021 – Manutenção das Atividades da Tributação
R$ 200.000,00
Fonte: 15000000000– Recurso Ordinário
Órgão: 05 – Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 001 – MDE 25% - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
12.122.0110.20023 – Manutenção das Atividades da Rede Municipal de Ensino
12.364.0109.10097 – Aquisição de Equipamentos Centro Universitário - UAB
12.364.0109.20115 – Manutenção das Atividades do Ensino Superior – UAB
12.365.0016.20031 – CRECHE – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Ensino Infantil
12.365.0016.20033 – Manutenção e Reforma de Prédios Escolares
12.364.0018.20119 – Auxilio a Instituições de Nível Superior
R$ 3.000.000,00
Fonte: 15001001000 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação
Órgão: 05 – Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 003 – Educação Recursos Vinculados
12.361.0021.20042– Merenda Escolar
R$ 300.000,00
Fonte: 15000000000– Recurso Ordinário
Órgão: 05 – Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 003 – Educação Recursos Vinculados
12.361.0015.20030 – Terceirização do Transporte Escolar
R$ 400.000,00
Fonte: 15990000000 - Fonte Demais Recursos Vinculados Destinados à Educação
Órgão: 06 – Secretaria de Saúde
Unid. Orç.: 001 – Saúde - FMS
10.122.0115.20049 – Gestão das Atividades da Secretaria
10.301.0115.10028 – Construção e Ampliação de PSF, UBS ou Similar
10.301.0115.20051 – Atendimento Médico à População Bloco de Atenção Básica
10.301.0115.20052 – Assistência Farmacêutica Bloco de Assistência Farmacêutica
10.301.0026.10026 – Aquisição de Equipamentos Médicos Hospitalares, Aquisição de Ambulância
10.302.0026.20054 – Atenção Média e Alta Complexidade
10.304.0026.20059 – Atividades de Vigilância Sanitária em Saúde
R$ 5.936.108,00
Fonte: 15001002000 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde
Órgão: 06 – Secretaria de Saúde
Unid. Orç.: 002 – Saúde – Recursos Vinculados
10.301.0115.20051 – Atendimento Médico à População Bloco de Atenção Básica
10.304.0026.20059 – Atividades de Vigilância Sanitária em Saúde
10.302.0026.20055 – Tratamento Fora do Domicílio
10.305.0026.20114 – Atividades de Vigilância Ambiental
R$ 1.601.507,66
Fonte: 16000000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS do Governo Federal – Bloco de Custeio das ASPS
Órgão: 07 – Secretaria de Assistência Social
Unid. Orç.: 001 – Ação Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0118.10127 – Aquisição de Veículos “Secretária
08.244.0027.20062 – Manutenção das Atividades da Secretaria
08.244.0027.20067 – Manutenção/Reformas de Unidades da Assistência Social
08.243.0027.20066 – Manutenção do Conselho Tutelar
08.244.0027.10029 – Construção ou Ampliação de Unidades da Assistência Social
R$ 1.000.000,00
Fonte: 15000000000– Recurso Ordinário
Órgão: 08 – Secretaria de Desenvolvimento, Industria, Comércio e Turismo
Unid. Orç.: 001 – Agricultura Pecuária
20.605.0121.10053 – Construção de Poços Artesianos
20.608.0029.20009 – Manutenção de Máquinas Agrícola e Implementos
20.608.0029.20081 – Manutenção das Atividades da Secretária
Unid. Orç.: 002 – Indústria Comércio e Turismo
20.608.0121.20086 – Manutenção e Reforma do Parque de Exposições Antônio Tura
20.661.0122.20084 – Participação em Exposições Municipais
22.122.0122.20085 – Manutenção das Atividades da Industria, Comércio e Turismo
22.334.0122.10108 – Construção da Incubadora no Município
22.661.0122.10046 – Aquisição de Imóveis para Ampliação do Distrito Industrial
23.333.0122.20083 – Manutenção da Agência do Sine
R$ 4.200.000,00
Fonte: 15000000000– Recurso Ordinário
Órgão: 09 – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 001 – Infraestrutura
04.451.0033.20089 – Manutenção das Atividades da Secretaria
15.451.0035.20093 – Manutenção dos Veículos, Máquinas e Implementos
26.781.0036.20095 – Conservação de Estradas Rurais
26.782.0034.10032 – Aquisição de Imóveis para Extensão de Vias Urbanas
26.782.0036.20096 – Manutenção e Reforma de Pontes de Concreto e Madeira
Unid. Orç.: 002 – Serviços Urbanos
06.181.0136.10120 – Implantação do Corpo de Bombeiros
15.451.0124.10037 – Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas
15.451.0037.10096 – Convênio 861676/2017 SUDECO continuação da Rua 2
15.451.0037.20099 – Manutenção e Conservação de Vias Urbanas
15.451.0037.20101 – Manutenção e Conservação de Cemitérios e Terminal Rodoviário
15.451.0037.20102 – Ordenamento do Trafego Urbano e Sinalização das Vias Urbanas
15.451.0044.10055 - Parceria Público Privada para Ampliação e Manutenção da Rede de Energia Elétrica
15.452.0037.20097 – Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos
15.452.0037.20098 – Manutenção de Veículos “Serviços Urbanos”
15.452.0037.20100 – Manutenção e Conservação de Praças, Parques e Jardins
15.781.0135.20184 – Manutenção do Aeroporto Regional
Unid. Orç.: 003 – DEMAE
17.512.0039.10110 – Construção e Ampliação da Estrutura do DEMAE
17.512.0039.20106 – Manutenção das Atividades do DEMAE
17.512.0039.20108 – Manutenção, Ampliação e Extensão da Rede de Captação, Tratamento e Distribuição de Água
Unid. Orç.: 004 – Meio Ambiente
17.512.0039.10115 – Parceria Público Privada Resíduos Sólidos
18.541.0042.20087 – Manutenção das Atividades do Meio Ambiente Municipal
R$ 8.600.000,00
Fonte: 15000000000– Recurso Ordinário
Órgão: 10 – Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos
Unid. Orç.: 001 – Esporte e Lazer
27.812.0024.20046 - Incentivo ao Esporte e Promoção de Competições Esportivas
27.812.0024.20047 – Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte
27.812.0024.20128 – Manutenção e Aquisição de Veículos/Motos/Ônibus
Unid. Orç.: 002 – Cultura e Eventos
13.392.0134.10089 – Centro de Eventos Culturais (Teatro, Salas para Oficinas, Salas para a Secretaria, Salão de Eventos)
13.392.0134.20044 – Manutenção das Atividades da Cultura Municipal
13.392.0134.20116 – Manutenção e Reforma de Prédios Culturais
R$ 950.000,00
Fonte: 15000000000– Recurso Ordinário
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, inciso II – Excesso de Arrecadação, relativo à Fonte de Recurso: 15000000000- Recurso Ordinário, Fonte: 15001001000 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação, Fonte: 15001002000 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde, Fonte: 16000000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS do Governo Federal – Bloco de Custeio das ASPS e Fonte: 15990000000 - Fonte Demais Recursos Vinculados Destinados à Educação, conforme demonstrado no Anexo I – Calculo de Tendência de Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 20 de junho de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Vanderlei Aparecido Borges da Silva
Secretário Municipal de Finanças
ANEXO I
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA DE RECURSO ORDINARIO
| RECEITA | RECEITA DE RECURSO ORDINÁRIO |
| Demonstrativo da Receita Arrecadada | Acumulado até 04/2022 |
| 1 – Total Orçado | 53.875.330,00 |
| 2 – Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Abril/2022 | 23.392.633,41 |
| 3 – Tendência de Arrecadação | 46.785.266,82 |
| 4 – Expectativa de Arrecadação | 70.177.900,23 |
| 5 – Total de Excesso verificado (5= 4 – 1) | 16.302.570,23 |
Metodologia Aplicada:
| Item 2: Valor Arrecadado | N° Meses | Valor Médio | Tendência Anual |
| 23.392.633,41 | 04 | 5.848.158,35 | 70.177.900,23 |
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO
| RECEITA | RECEITA DE RECURSO EDUCAÇÃO |
| Demonstrativo da Receita Arrecadada | Acumulado até 04/2022 |
| 1 – Total Orçado | 11.633.665,00 |
| 2 – Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Abril/2022 | 5.704.021,01 |
| 3 – Tendência de Arrecadação | 11.408.042,02 |
| 4 – Expectativa de Arrecadação | 17.112.063,03 |
| 5 – Total de Excesso verificado (5= 4 – 1) | 5.478.398,03 |
Metodologia Aplicada:
| Item 2: Valor Arrecadado | N° Meses | Valor Médio | Tendência Anual |
| 5.704.021,01 | 04 | 1.426.005,25 | 17.112.063,03 |
ANEXO I
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA DE RECURSO DA SAÚDE
| RECEITA | RECEITA DE RECURSO SAÚDE |
| Demonstrativo da Receita Arrecadada | Acumulado até 04/2022 |
| 1 – Total Orçado | 15.933.130,00 |
| 2 – Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Abril/2022 | 7.289.746,00 |
| 3 – Tendência de Arrecadação | 14.579.492,00 |
| 4 – Expectativa de Arrecadação | 21.869.238,00 |
| 5 – Total de Excesso verificado (5= 4 – 1) | 5.936.108,00 |
Metodologia Aplicada:
| Item 2: Valor Arrecadado | N° Meses | Valor Médio | Tendência Anual |
| 7.289.746,00 | 04 | 1.822.436,50 | 21.869.238,00 |
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITAS DE FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE CUSTEIO
| RECEITA | RECEITA DE RECURSO SUS FEDERAL |
| Demonstrativo da Receita Arrecadada | Acumulado até 04/2022 |
| 1 – Total Orçado | 8.500.780,00 |
| 2 – Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Abril/2022 | 3.367.429,22 |
| 3 – Tendência de Arrecadação | 6.734.858,44 |
| 4 – Expectativa de Arrecadação | 10.102.287,66 |
| 5 – Total de Excesso verificado (5= 4 – 1) | 1.601.507,66 |
Metodologia Aplicada:
| Item 2: Valor Arrecadado | N° Meses | Valor Médio | Tendência Anual |
| 3.367.429,22 | 04 | 841.857,305 | 10.102.287,66 |
ANEXO I
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA DE DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO
| RECEITA | RECEITA DE DEMAIS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO |
| Demonstrativo da Receita Arrecadada | Acumulado até 04/2022 |
| 1 – Total Orçado | 320.000,00 |
| 2 – Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Abril/2022 | 422.900,12 |
| 3 – Tendência de Arrecadação | 845.800,24 |
| 4 – Expectativa de Arrecadação | 1.268.700,36 |
| 5 – Total de Excesso verificado (5= 4 – 1) | 948.700,36 |
Metodologia Aplicada:
| Item 2: Valor Arrecadado | N° Meses | Valor Médio | Tendência Anual |
| 422.900,12 | 04 | 105.725,03 | 1.268.700,36 |