PORTARIA N°170/2022

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DO MUNICÍPIO E ATRIBUI A RESPONSABILIDADE DE OPERADORES DO SISTEMA GEOOBRAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA, no uso das atribuições legais e nos termos do art.17, inciso 1º, da Portaria Iinterministerial MP/MF/MCT Nº 127, DE 29 DE MAIO DE 2008,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Designar os servidores DIEGO RICARDO LIPPERT SCHEID matricula 1396 e JACILEIA ROSA RODRIGUES matricula nº 1502, como responsaveis legais no sistema GEOOBRAS da Prefeitura Municipal de Planalto da Serra-MT.

Artigo 2º - Será atribuição do operador GEOOBRAS anexar dados ao sistema do Tribunal de Conta-MT, informações referente a obra e serviços de engenharia no sistema dentro do prazo pré determinado, anexo I RESOLUÇÃO NORMATIVA 006/2008,006/2011e 20/2015 conforme determina ‘’OPERADOR DE SISTEMA’’ nesta portaria.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria nº 024/2021.

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

Planalto da Serra-MT 14 de junho de 2022

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal