DECRETO COMPLEMENTAR N. 001/2022/SAEL
21 de Junho de 2022
DECRETO COMPLEMENTAR N. 001/2022/SAEL
“REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO E A TABELA DE PREÇOS PARA UTILIZAÇÃO DOS MESMOS, NA VII COPA JOÃO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CRISTIANO BARBOSA DA SILVA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – CI/RG n. 2029407, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n. 027.554.511-30, na qualidade de Secretário Adjunto de Esporte e Lazer do município Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13º, inciso VI, do Decreto Municipal n. 523, de 10 de janeiro de 2017,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de uso dos espaços públicos do Município de Canabrava do Norte – MT e a fixação do preço público;
CONSIDERANDO que é obrigação do Município regularizar e controlar o uso do espaço público;
CONSIDERANDO a realização da VII Copa João Grande;
CONSIDERANDO a determinação contida no inciso VI, do artigo 13º, doDecreto Municipal n. 523, de 10 de janeiro de 2017,que determina que os valores pela utilização dos espaços na VII Copa João Grande deverão serem fixados pela Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer – SAEL.
DECRETA:
Art. 1°. Fica estabelecido neste decreto os valores a serem cobrados pela a permissão de uso a título precário, da praça de alimentação, no Estádio Municipal Herculano Alves Coelho, durante a VII Copa João Grande, de futebol society, a se realizer nos dias 25 e 26 de junho de 2022, conforme abaixo estabelecido:
I – Uso exclusivo do bar – valor de R$ 2.000,00;
II – Destinado a comercialização de alimentação, compreendendo: salgados, sanduiches, espetinhos, sorvetes e açai e marmitex – Valor de 2 (duas) UFCN;
III – Destinados a comercialização de algodão doce, balões, balinhas e chocolates, picolé, laranjinhas – Valor 1 (uma) UFCN;
IV – Montagem de pula-pula - Valor 1 (uma) UFCN.
§ 1º. As vagas disponíveis a serem comercializadas são limitadas, conforme o projeto de utilização de espaços público, elaborado pela Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer, ficando com a preferência e escolha do local, aquele que primeiro formular o seu requerimento.
§ 2º. O valor da Unidade Fiscal de Canabrava do Norte – UFCN, está fixada em R$ 64,68 (sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), conforme decreto municipal n. 934, de 29 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Os interessados em obter a permissão de uso do referido bem e comercializar os seus produtos, deverão formular pedido direcionado à Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer - SAEL e/ou na Gerência de Arrecadação e Fiscalização Tributária, presencialmente ou através dos números (66) 98446-3022 e (66) 98445-9060.
Art. 3º. O preço público oriundo da utilização do espaço deverá ser pago mediante emissão de guia própria pela Gerência de Arrecadação e Fiscalização - GERAFIT.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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Canabrava do Norte – MT, em 20 de junho de 2022.
CRISTIANO BARBOSA DA SILVA
Secretário Adjunto de Esporte e Lazer - SAEL