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Pref. Canabrava do Norte

DECRETO COMPLEMENTAR N. 001/2022/SATUC

“REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO E A TABELA DE PREÇOS PARA UTILIZAÇÃO DOS MESMOS, NO FESTEJOS DE SÃO JOÃO DE CANABRAVA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ADBALDO NUNES MILHOMEM, brasileiro, divorciado, portador da Cédula de Identidade – CI/RG n. 4557401, emitido por SSP/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n. 792.458.70120, na qualidade de Secretário Adjunto de Turismo e Cultura do município Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13º, inciso VI, do Decreto Municipal n. 523, de 10 de janeiro de 2017,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de uso dos espaços públicos do Município de Canabrava do Norte – MT e a fixação do preço público;

CONSIDERANDO que é obrigação do Município regularizar e controlar o uso do espaço público;

CONSIDERANDO a realização dos Festejos de São João de Canabrava do Norte;

CONSIDERANDO a determinação contida no inciso VI, do artigo 13º, doDecreto Municipal n. 523, de 10 de janeiro de 2017,que determina que os valores pela utilização dos espaços nos Festejos de São João de Canabrava do Norte deverão serem fixados pela Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura - SATUC.

DECRETA:

Art. 1°. Fica estabelecido neste decreto os valores a serem cobrados pela a permissão de uso a título precário, das barracas dos Festejos de São João de Canabrava do Norte, a se realizar nos dias 22 e 26 de junho de 2022, conforme abaixo estabelecido:

I – Uso exclusivo para utilização de barraca, que serão destinados a comercialização de bebidas e a comercialização de alimentação – valor 6,5 (seis e meia) UFCN.

§ 1º. As vagas disponíveis das barracas a serem comercializadas são limitadas, conforme o projeto de utilização de espaços público, elaborado pela Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura, ficando com a preferência e escolha do local, aquele que primeiro formular o seu requerimento.

§ 2º. O valor da Unidade Fiscal de Canabrava do Norte – UFCN, está fixada em R$ 64,68 (sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), conforme decreto municipal n. 934, de 29 de dezembro de 2021.

Art. 2º. Os interessados em obter a permissão de uso do referido bem e comercializar os seus produtos, deverão formular pedido direcionado à Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura - SATUC e/ou na Gerência de Arrecadação e Fiscalização Tributária, presencialmente ou através dos números (66) 98419-4408 e (66) 98445-9060.

Art. 3º. O preço público oriundo da utilização do espaço deverá ser pago mediante emissão de guia própria pela Gerência de Arrecadação e Fiscalização - GERAFIT.

Art. 4º. Fica fixado que a barraca que estiver melhor decorada a caráter junino e oferecer o melhor atendimento ao cliente, terá o seu valor pago restituído.

§ 1º. As notas iram variar de 3 (três) a 10 (dez), sendo a nota 3 (três) como a de nota inferior e 10 (dez) a nota máxima.

§ 2º. Essas notas serão divididas em 2 (dois) critérios, sendo 50% (cinquenta por cento) da nota, referente a decoração e 50% (cinquenta por cento) da nota, referente ao atendimento ao cliente.

§ 3º. A avaliação será feita por uma comissão designada pela Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura – SATUC.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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Canabrava do Norte – MT, em 20 de junho de 2022.

ADBALDO NUNES MILHOMEM

Secretário Adjunto de Turismo e Cultura - SATUC