DECISÃO ADMINISTRATIVA 003/2022

O Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, THIAGO CASTELLAN RIBEIRO no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER:

Diante da decisão final da instauração do processo administrativo disciplinar 003/2022 – Portaria nº 040/2022, nos seguintes termos: Julgo procedente as denúncias formuladas pelo Fiscal do Contrato Administrativo 46/2021 e no Ofício 205/2022/PJVR/MP da Promotoria de Justiça de Vila Rica-MT.

DECIDO:

Acolher o Relatório Final da Comissão nomeada, e adotar seus fundamentos para determinar: Pena de DEMISSÃO do servidor Público Municipal LUIZ CARLOS ALVES DOS SANTOS FILHO, nos termos do que dispõe o art. 202 da Lei Municipal nº 093/90, por ter incorrido nos ilícitos tipificados no art. 167, incisos I, X e XI, bem como no art. 312 do Código Penal, correspondente ao “crime de peculato” e infração as normas descritas no artigo 152, inciso X da Lei 093/90.

Dê ciência ao Servidor e Proceda-se com às anotações em seu prontuário. Publique-se. Arquiva-se.

Santa Terezinha-MT, 20 de junho de 2022.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL