LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2015.

LEI ALTERADORA DA LEI COMPLEMENTAR 001/2014.

“Autoriza o Poder Executivo a fazer alterações no Código tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar 001/2014”.

EMIVAL GOMES DE FREITAS, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela lei Orgânica Municipal e observando o relevante interesse público, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1°. Autoriza o Executivo Municipal a fazer alteração da Lei complementar 001/2014, acrescentando o Art. 142-A, com a seguinte redação:

Art. 142-A. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartoriais e notariais, constantes do item 21, da lista de serviços, anexa ao Art. 127, será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registros praticados.

§ 1º Incorporam-se à base de cálculo do imposto de que trata este artigo, no mês de seu recebimento:

I- Os valores recebidos pela compensação dos atos gratuitos;

II- Os valores recebidos como complementação de receita mínima de serventia;

III- Os valores relativos à prestação de serviços de reprografia, encadernação, digitalização e outros da lista de serviços, quando prestados conjuntamente ou não com os serviços previstos no caput deste artigo.

§ 2º Não se inclui na base de cálculo do imposto devido, sobre os serviços de que trata o caput deste artigo, os valores destinados ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, por força da lei Estadual nº 8,033 de 17 de Dezembro de 2003, que dispõe sobre a Instituição do selo de Controle dos Serviços Notariais e adiciona receita ao Fundo de Apoio ao Judiciário - FUNAJURIS.

§ 3º Poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto, os valores recolhidos pelo Notário ou Registrador, calculados com base na sua receita de emolumentos, em cumprimento à determinação legal, para a compensação de atos gratuitos praticados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e para a complementação de receita mínima de serventias deficitárias, por força da Lei Estadual nº 7,550 de 03 de Dezembro de 2001, que Institui o Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais - FCRCPN.

§ 4º O Oficial Registrador Cartorário e do Notário repassarão ao Município até o dia décimo dia do mês subsequente do mês de referencia em apuração, os valores devidos a título de ISSQN incidentes sobre a prestação de serviços.

§ 5º O valor relativo ao imposto devido, calculado sobre o total do serviço de que trata este Artigo, deverá ser destacado na Nota Fiscal de Serviços totalizando este documento o somatório do valor do serviço e do ISSQN.

§ 6º Ficam os Notários e Registradores obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços, conforme modelo especificado em regulamento.

§ 7º O descumprimento das obrigações constantes nesta Lei sujeitará os Notários e Registradores às penalidades previstas na Legislação Tributária Municipal em vigor.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 31 de Dezembro de 2015.

EMIVAL GOMES DE FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL