INTERESSADO: KDF ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA-ME

CNPJ: 26.713.942/0001-00

INSC. ESTADUAL: 133830044-6

RUA CAIÇARA N.º 820 - JACIARA-MT

CEP: 78.820-000

A Prefeitura Municipal de Jaciara, através da Fiscal de Contrato da Secretaria de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Agricultura, nomeada pela Portaria n.° 087/2020 de 27/março/2020, vem NOTIFICAR/INTIMAR a Empresa acima qualificada para apresentar interposição de recurso no prazo de 05 (cinco) dias a contar do recebimento deste, por inexecução parcial do Contrato n.° 039/2020, firmado com a Prefeitura Municipal de Jaciara/MT em 15/05/20, que tem como Objeto:

“Contratação de empresa especializada para executar obra de Construção de Portal na Estrada Parque Fumaça no Município de Jaciara - MT” conforme Contrato de Repasse nº 875957/2018/MTur/CAIXA.

Tendo em vista a Inexecução do Contrato, o que enseja sua Rescisão Contratual unilateral por parte da Administração Publica, conforme Art. 78 da Lei Federal Nº 8.666/93, Atualizada pela Lei Federal Nº 8.883/94 e item 13 do contrato nº 039/2020 ocorrerá às seguintes penalidades.

ART. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III. A Lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; IV. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; V. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à administração; (BRASIL, LEI FEDERAL nº 8666/93). 11 – DAS PENALIDADES 11.1 – Pelo inadimplemento total ou parcial do presente contrato ficará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades, a critério do CONTRATANTE, garantida a prévia defesa: 11.1.1 – Advertência; 11.1.2 – Multas; 11.1.3 – Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 12 (doze) meses. 11.1.4 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração perdurarem os motivos determinados da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a CONTRATANTE. Fica assim a Empresa KDF ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA-ME Notificada a apresentar interposição de recurso, em face de Rescisão Contratual, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecemos que estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos, na Avenida Antonio Ferreira Sobrinho, n.° 1075 – Centro, Jaciara/MT. JACIARA/MT, 20 de JUNHO de 2022.

KIZI AMORIM KROTH Fiscal de Contrato - SMTDM Portaria n.° 87/2020

_______________________________________ VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Planejamento Portaria n.° 090/2021