PORTARIA Nº 25/2022

DETERMINA O AFASTAMENTO PREVENTIVO DE SERVIDOR COMO GARANTIA DA REGULARIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO que a verdade real é princípio angular do procedimento administrativo disciplinar, tendo em vista a indisponibilidade do interesse público e a necessária regularidade e continuidade do serviço público;

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 162 do ES, Seção II, do afastamento preventivo, (Estatuto do Servidor Público), que prevê o afastamento preventivo destinado a evitar que o servidor respectivo possa influir na regular apuração do processo, no prazo de 60 (sessenta dias), sem prejuízo de remuneração, podendo o afastamento ser prorrogado por igual prazo nos termos no § único do respectivo artigo.

CONSIDERANDO que as imputações presentes nos autos da ATA nº 002/2022, de 10 de junho de 2022, onde resolvem pela abertura de Processo Administrativo Disciplinar, com vistas ao Contraditório, para assim, apurar a conduta descrita nos autos, apta, em tese, a justificar sanção administrativa de afastamento;

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, Prefeito Municipal de Tesouro/Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar o afastamento do servidor PAULO ANDRÉ GUIMARÃES DE MORAES, conselheiro tutelar, lotado na Secretaria Municipal de Promoção Social, do exercício do respectivo cargo público, enquanto durar o processo administrativo disciplinar, a fim de que o servidor referido não venha a influir na apuração da suposta irregularidade.

Art. 2º A medida cautelar prevista no artigo anterior ocorrerá sem prejuízo da remuneração do servidor público, e, diante da urgência da medida, é-lhe assegurado o contraditório diferido.

Art. 3º O servidor afastado deverá permanecer à disposição da Comissão Processante, no período acima consignado, e deverá indicar endereço, telefone e outros meios de contato suficientes para que possa ser encontrado.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Tesouro/MT, aos 15 dias do mês de junho de 2.022.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/MT