EDITAL Nº 013/2015.

PORTO ALEGRE DO NORTE, 31 DE DEZEMBRO DE 2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPÕEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL EM SEU ARTIGO 61 E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

T O R N A – S E P Ú B L I C O

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte torna-se público a LEI COMPLEMENTAR 002/2015 “Autoriza o Poder Executivo a fazer alterações no Código tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar 001/2014” .

A LEI COMPLEMENTAR 002/2015 ficará a disposição da população para questionar sua legitimidade, pelo prazo preconizado pela Legislação vigente.

Para os devidos fins de direito e conhecimento dos interessados expediu-se o presente Edital.

C U M P R A – S E

R E G I S T R E – S E

P U B L I Q U E – S E

EMIVAL GOMES DE FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL