Carregando...
Pref. Água Boa

RESOLUÇÃO Nº 006, DE 20 DE JUNHO DE 2022.

Dispõe sobre apreciação e aprovação do Edital de Chamamento Público do FUNCRIANÇA para celebração de Termo de Fomento, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ÁGUA BOA-MT- no uso de suas competências legais e regimentais;

CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 88, inciso IV, determina que os Fundos (nacional, estaduais e municipais) serão “vinculados aos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente”.

CONSIDERANDO a Lei 1270/2015, no Art. 6º, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Água Boa-MT - CMDCA, instituído pela Lei Complementar Municipal n° 04, de 21.4.1991, é órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações, em todos os níveis, de implementação desta mesma política e responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

CONSIDERANDO a Lei 1270/2015, no Art. 126, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Água Boa-MT-FMDCA, criado pela Lei Municipal n° 10.046/2009, passa a ser disciplinado de acordo com as regras previstas na Lei n°8069, de 1990, pelas disposições da Resolução n° 137/2010 e Resolução n° 194/2017, CONANDA, nesta Lei e em Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

CONSIDERANDO a Lei 1270/2015 no Art. 127, o FMDCA busca facilitar a captação, o repasse e as aplicações dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente, segundo as deliberações do CMDCA, ao qual está vinculado

CONSIDERANDO a Lei 1270/2015, Art. 133, a definição quanto à utilização dos recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente compete única e exclusivamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e o Art. 134, fica facultado ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA chancelar projeto mediante edital específico, sendo retido pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, no mínimo, 20% do total de recursos captados.

CONSIDERANDO a Lei 1270/2015, o Art. 135, só poderá o nome do doador ser divulgado mediante expressa autorização do próprio, respeitando o disposto pelo Código Tributário Nacional.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal de nº 3.877, de 07 de junho de 2022, que

regulamenta a Lei Federal nº 13.019/2014 no âmbito da Administração Pública Direta e

Indireta no Município de Água Boa – MT:

RESOLVE:

Art. 1° - Emitir a presente resolução com parecer favorável ao Edital de Chamamento Público para termo de fomento.

Art. 2º – A corrente resolução terá vigência logo após a sua publicação, revogando disposições contrárias.

Água Boa, 20 de junho de 2022.

__________________________________

MARILUCE LUZ BORGES

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente