RESOLUÇÃO Nº 006, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
21 de Junho de 2022
RESOLUÇÃO Nº 006, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre apreciação e aprovação do Edital de Chamamento Público do FUNCRIANÇA para celebração de Termo de Fomento, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ÁGUA BOA-MT- no uso de suas competências legais e regimentais;
CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 88, inciso IV, determina que os Fundos (nacional, estaduais e municipais) serão “vinculados aos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente”.
CONSIDERANDO a Lei 1270/2015, no Art. 6º, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Água Boa-MT - CMDCA, instituído pela Lei Complementar Municipal n° 04, de 21.4.1991, é órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações, em todos os níveis, de implementação desta mesma política e responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
CONSIDERANDO a Lei 1270/2015, no Art. 126, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Água Boa-MT-FMDCA, criado pela Lei Municipal n° 10.046/2009, passa a ser disciplinado de acordo com as regras previstas na Lei n°8069, de 1990, pelas disposições da Resolução n° 137/2010 e Resolução n° 194/2017, CONANDA, nesta Lei e em Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
CONSIDERANDO a Lei 1270/2015 no Art. 127, o FMDCA busca facilitar a captação, o repasse e as aplicações dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente, segundo as deliberações do CMDCA, ao qual está vinculado
CONSIDERANDO a Lei 1270/2015, Art. 133, a definição quanto à utilização dos recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente compete única e exclusivamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e o Art. 134, fica facultado ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA chancelar projeto mediante edital específico, sendo retido pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, no mínimo, 20% do total de recursos captados.
CONSIDERANDO a Lei 1270/2015, o Art. 135, só poderá o nome do doador ser divulgado mediante expressa autorização do próprio, respeitando o disposto pelo Código Tributário Nacional.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal de nº 3.877, de 07 de junho de 2022, que
regulamenta a Lei Federal nº 13.019/2014 no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta no Município de Água Boa – MT:
RESOLVE:
Art. 1° - Emitir a presente resolução com parecer favorável ao Edital de Chamamento Público para termo de fomento.
Art. 2º – A corrente resolução terá vigência logo após a sua publicação, revogando disposições contrárias.
Água Boa, 20 de junho de 2022.
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MARILUCE LUZ BORGES
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente