LEI Nº 1.661/2022

de 20 de Junho de 2.022

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), nos termos do Artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 002 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 13.122.0004.20070 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 3.3.50.43.00.00 - SUBVENCOES SOCIAIS Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS....R$ 28.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 002 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 13.122.0004.20070 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS....R$ 28.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários no crédito aberto no Artigo 1º, nos termos do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64 até o limite estabelecido no art. 5º da Lei Orçamentária Anual nº 1.641/2021.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 20 de Junho de 2.022.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal