Lei 1663 - 2022
21 de Junho de 2022
LEI Nº 1.663/2022
de 20 de Junho de 2022
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”
ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do Artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações no Orçamento vigente, conforme segue:
| 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 003 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.365.0013.10340 - CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIAÇÃO CRECHES MUNICIPAIS 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recurso: 1.500.1001000 – RECURSOS ORDINÁRIOS....R$ 5.000,00 |
| 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 003 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.361.0010.12260 - MANUT. REFORMA E AMPLIACAO E UNIDADES ESCOLARES 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recurso: 1.500.1001000 – RECURSOS ORDINÁRIOS....R$ 5.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64:
| 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 003 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.361.0010.22110 - MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recurso: 1.500.1001000 – RECURSOS ORDINÁRIOS....R$ 10.000,00 |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários no crédito aberto no Artigo 1º, nos termos do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64 até o limite estabelecido no art. 5º da Lei Orçamentária Anual nº 1.641/2021.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 20 de Junho de 2.022.
ALEX STEVES BERTO
Prefeito Municipal