LEI Nº 1.664/2022,

de 20 de Junho de 2022

EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL

Autoria: Poder Executivo

“Altera a Lei Orgânica do Município quanto as disposições relativas à Previdência dos Servidores Públicos, adaptando suas disposições às alterações promovidas pela EC nº. 103/2009”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, promulga:

Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Rosário Oeste, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 92. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Município, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem e equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 1º O servidor público municipal titular de cargo efetivo será aposentado:

I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei;

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade;

III – voluntariamente, aos 62 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;

IV – voluntariamente, o professor com 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público nacional e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos;

V – voluntariamente, ao servidor que seja pessoa com deficiência, após avaliação

biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:

a) aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, na condição de pessoa com deficiência grave;

b) aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro), se mulher, na condição de pessoa com deficiência moderada;

c) aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito), se mulher, na condição de pessoa com deficiência leve.

VI – voluntariamente, em caso de servidor com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação poderá ser aposentar aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

§ 2º. As aposentadorias dispostas nos incisos V e VI, observado, adicionalmente, as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas previstas em lei, vedada a conversão de tempo especial em comum.

§ 3º. O servidor que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária nos termos do disposto neste artigo e que optar por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

§ 4º. A concessão do abono de que trata o parágrafo anterior dependerá de ato normativo do órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, o qual considerará os critérios de conveniência e oportunidade na manutenção do servidor.

§ 5º. A lei disciplinará a forma de cálculo dos proventos das aposentadorias e pensões concedidas nos termos do disposto neste artigo.

§ 6º. O benefício de pensão por morte, será igual ao valor dos proventos o servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observadosos mesmos critérios para o respectivo cálculo dos proventos de aposentadoria, considerando a cota familiar e cotas de dependentes, nos termos da Lei.

§ 7º. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

§ 8º. O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.

§ 9º. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

§ 10º. Além do disposto neste artigo, serão observados, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.

§ 11º. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

§ 12º. O sistema de previdência complementar instituído pelo Município poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data de sua instituição.

Art. 2º. A concessão de aposentadoria ao servidor público titular de cargo efetivo e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda, observados os critérios da Legislação vigente em que foram atendidos os requisitos para concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.

§ 1º. Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.

§ 2º. O servidor de que trata o caput que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária com base no disposto na alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103/2019, no art. 2º, no § 1º do art. 3º ou no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional n+.º 47, de 5 de julho de 2005, que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdência, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

Art. 3º. O servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda poderá se aposentar voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º;

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;

IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e

V - somatório da idade e tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 88 (oitenta e oito) pontos, se mulher, e 98 (noventa e oito) pontos, se homem, observando-se o disposto nos §§ 2º e 3º.

§ 1º. A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.

§ 2º. A partir de 1º de janeiro de 2023, a pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco), se homem.

§ 3º. A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2º.

§ 4º. Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e tempo de contribuição que tratam os incisos I e II do caput serão:

I – 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022;

II – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;

§ 5º. O somatório de idade e de tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput, para os titulares do cargo de professor, incluídas as frações, será de 83 (oitenta e três) pontos, se mulher, e, 93 (noventa e três) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2023, de 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos se homem.

Art. 4º. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo, até a data de entrada em vigor desta Emenda, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher,cumulativamente,os seguintes requisitos:

I – 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º;

II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;

IV – 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e

V– período adicional de contribuição correspondente ao tempo em que, na data de entrada em vigor desta Emenda, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.

Parágrafo único. Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.

Art. 5º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de vigência da lei municipal que cumprir o disposto no inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Rosário Oeste/MT, 20 de Junho de 2022.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal