SÚMULA: DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2022, ALTERA O CUSTO NORMAL E MODIFICA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CUSTEADOS PELO ENTE FEDERATIVO, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MF 464/2018 E ALTERA O INCISO III DO ART 47 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar,

Art. 1º Fica alterado o inciso III do Art. 47 da Lei Complementar Municipal nº 48, de 16 de maio de 2013, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 47.

[...]

III - das contribuições previdenciárias de responsabilidade do ente federativo relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS, no percentual de 17,60% (dezessete inteiros e sessenta centésimos por cento) sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.”

Art. 2° Fica instituído novo plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela anexa a esta Lei.

Art. 3º As contribuições previdenciárias de responsabilidade do ente federativo conforme previstas no Art. 1 desta Lei serão exigidas após decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação desta Lei, conforme preceitua o § 6º do artigo 195 da Constituição Federal de 1988.

Art. 4º Fica homologado os resultados do Relatório da Reavaliação Atuarial nº 1.730/2022, data focal 31/12/2021, realizada em 28 de janeiro de 2022.

Art. 5º A Lei Complementar Municipal nº 114, de 29 de setembro de 2021, será automaticamente revogada após o decurso de noventa dias contados da data da publicação desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 21 DE JUNHO DE 2022.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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