"Dispõe sobre o uso, pelo Chefe do Poder Executivo de Terra Nova do Norte, de carimbo manual nas condições que menciona, e dá outras providencias."

O Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. Pascoal Alberton, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; e

Considerando o expressivo número de assinaturas apostas pelo Chefe do Poder Executivo de Terra Nova do Norte nos documentos expedidos e elaborados por esta Administração Municipal;

Considerando a indispensabilidade de dar segurança nas práticas inerentes às atividades desenvolvidas por esta Administração Municipal, quando da expedição de documentos em série ou emissão repetitiva, assinadas pelo Chefe do Poder Executivo;

Considerando, ainda, que a assinatura destes documentos absorve a maior parte do expediente do Chefe do Poder Executivo, com prejuízo da administração aos órgãos que lhes são subordinados, e;

Considerando, finalmente, que o processo de assinatura por meio de carimbo manual, possibilita reais vantagens administrativas, especialmente na agilidade no fluxo documental, nas quais dependem as ações práticas;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a adoção de carimbo manual, em documentos expedidos em série ou de emissão repetitiva, pela Administração Municipal de Terra Nova do Norte, com o mesmo valor que a assinatura de próprio punho do Chefe do Poder Executivo.

Art. 2ºO carimbo manual deverá ser a reprodução exata da assinatura de próprio punho, conforme consta no Cartório onde se encontra reconhecida a firma do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º Fica designado(a) pelo Chefe do Poder Executivo, como guardião pelo uso do carimbo manual, o(a) Sr(a). Vice-Prefeito(a) Municipal.

Art. 4º Compete ao guardião do carimbo manual, zelar pela sua correta e segura utilização, devendo comunicar de imediato, por escrito, ao Chefe do Poder Executivo, qualquer irregularidade identificada.

Art. 5º Nas ausências regulamentares e eventuais do Chefe do Poder Executivo, fica vedada a utilização do carimbo manual para outros fins que não aqueles previstos no art. 1º deste Decreto.

Art. 6º A utilização indevida do carimbo manual, de que resulte ou não prejuízo ao Chefe do Poder Executivo, caracterizará infração funcional, ao servidor encarregado de operacionalizar os procedimentos ora autorizados, a ser apurada em Processo Administrativo Disciplinar, sem prejuízo de responsabilidade penal e civil, conforme o caso.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, aos vinte dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal