PORTARIA Nº. 103/2022 DE 03 DE JUNHO DE 2022.

Dispõe sobre a Designação de Fiscal de Contratos do Município de Porto Esperidião-MT.

O Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Art. 67, da nº 8.666/93, 21 de junho de 1993.

RESOLVE:

Art. 1º – DESIGNAR, a partir desta data 30 DE MAIO DE 2022, para fiscalizar contrato o senhor: LUIZ HENRIQUE RAUBER - inscrita no CPF nº 008.769.72032, matrícula 11274, lotada na Secretaria municipal de Fazenda do Município de Porto Esperidião/MT.

CONTRATO	OBJETO	CONTRATADA
CONTRATO Nº 42/2022	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA / PROFISSIONAIS DE NOTORIA ESPECIALIZAÇÃO TECNICA-JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA AD EXITUM OBJETIVANDO A CONSTITUIÇÃO DE CREDITO INCLUSIVE FINANCEIRO, EM FAVOR DO CONTRATANTE, CONTRA A UNIÃO FEDERAL E SUAS ENTIDADES, E CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO, COM BASE NAS DIFERENÇAS A MENOR DOS REPASSES CONSTITUCIONAIS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM) COM EFETIVA ATUAÇÃO JUDICIAL E /OU ADMINISTRATIVA, EM QUALQUER JUIZO, DEFENDENDO O INTERRESSE DO CONTRATANTE E O ASSESSORAMENTO NO QUE DIZ RESPEITOÀ APLICAÇÃO DO CREDITO CONSTITUIDO.	NUNES GOLGO SOCIEDADEDE ADVOGADOS, CNPJ: 19.320.060/0001-10

Art. 2°- Em razão da Nomeação acima, o ora nomeado assumirá as responsabilidades e obrigações previstas na Lei 8666/93.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 03 de junho de 2022.

Martins Dias De Oliveira

Prefeito.