LEI N°. 1.350/2022

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar pagamento a título de compensação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na forma negociada no processo judicial nº 0006521-06.2013.8.11.0007 que tramita perante a Sexta Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT

Em, 21 de junho de 2022.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal