“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Amalio Cecílio de Figueiredo.

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c art. 95, inciso I, II, III e IV e parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.606/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães/MT, reajustado pela Lei nº 1942/2022.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao SR. AMALIO CECILIO DE FIGUEIREDO, brasileiro, portadora da cédula de Identidade nº 0499906-1 SESP-MT e do CPF nº 328.867.211-15, servidor Estável no cargo Agente de Serviços Gerais, Classe “F”, Nível “01” lotada na Secretaria Municipal de Obras, devidamente matriculada sob o nº 219, contando com 38 anos e 15 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-SERV nº. 2022.04.00009P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 16 de junho de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 15 de junho de 2022.

MARCOS SOARES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal