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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei nº 1.708, de 23 de maio de 2022, do Executivo)

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ONEROSA DE BEM PÚBLICO PARA OS OCUPANTES DE NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO ASSIM DEFINIDOS PELOS PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FINS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Regularização Fundiária no município de Água Boa/MT, com a finalidade de disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de ações e iniciativas voltadas à adequação dos núcleos urbanos informais com ocupação consolidada até 22 de dezembro de 2016, nos termos do artigo 9º, § 2º, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que institui normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e nos termos do Decreto Municipal nº 3.673/2021.

Art. 2º - Será admitida a alienação onerosa de bem público para os ocupantes de núcleo urbano informal consolidado enquadrados pelo Poder Executivo Municipal no Programa de Regularização Fundiária Urbana, desde que atenda ao interesse social da respectiva comunidade e se encontre inserido neste contexto.

Parágrafo único. A venda direta de que trata este artigo somente poderá ser concedida ao mesmo beneficiário para, no máximo, dois imóveis, regularmente cadastrado em seu nome.

Art. 3º - Para fins de regularização da ocupação, é considerado legítimo ocupante de terra pública municipal no meio urbano o interessado que comprove o atendimento dos seguintes requisitos:

I - comprovar a ocupação mansa e pacífica pelo prazo ininterrupto de, no mínimo, cinco anos, devendo-se observar a cadeia da posse, bem como as normas urbanísticas pertinentes;

II - não ter sido beneficiado por projetos de regularização fundiária de área urbana ou rural.

Art. 4º - O Município poderá admitir o pagamento de outorga decorrente da concessão de direito real de uso quando o ocupante demonstrar incapacidade financeira para aquisição do bem, observada a Lei Federal nº 13.465/2017, comprovada mediante vistoria da Comissão de Regularização Fundiária.

Art. 5º - Os imóveis objetos da alienação onerosa de bem público, que se enquadrarem no Programa de Regularização Fundiária Urbana Social, terão o preço fixado em razão da sua função, assim considerado como residencial, misto ou comercial e com base no valor venal total da metragem do terreno, conforme valores definidos no Artigo 6º desta Lei.

Art. 6º - Para os fins a que se destina esta Lei, o valor venal do terreno e igualmente o da aquisição, será apurado da seguinte forma:

a) Imóveis residenciais: R$ 1,00 para cada metro quadrado; b) Imóveis misto (residencial + comercial): R$ 2,00 para cada metro quadrado; c) Imóveis comerciais: R$ 3,00 para cada metro quadrado.

Art. 7º - Os pagamentos poderão ser parcelados em até 12 (doze) prestações mensais e consecutivas, não podendo cada prestação ser inferior ao valor de R$ 100,00 (cem reais).

Art. 8º - Será possível o fornecimento de desconto de até quarenta por cento, cumulativamente ao parcelamento, para as aquisições em função da renda familiar, conforme a seguinte progressão:

a) 10% (dez por cento): para o beneficiário que possuir renda familiar acima de oito salários mínimos inteiros;

b) 20% (vinte por cento): para o beneficiário que possuir renda familiar de seis a sete salários mínimos inteiros;

c) 30% (trinta por cento): para o beneficiário que possuir renda familiar de quatro até cinco salários mínimos inteiros;

d) 40% (quarenta por cento): para o beneficiário que possuir renda familiar de até três salários mínimos inteiros.

Parágrafo único. Será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) ao beneficiário no caso de pagamento à vista.

Art. 9º - O Município poderá emitir instrumento particular para formalização da alienação onerosa do bem público (Instrumento Particular de Compra e Venda; Termo de Outorga Onerosa; etc), nos casos previstos nesta Lei.

Parágrafo único. O instrumento jurídico só será emitido após a quitação integral do terreno, nos moldes previstos nesta Lei.

Art. 10 - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer o recolhimento do ITBI de acordo com os valores fixados nesta Lei e apenas para atender os objetivos do Programa de Regularização Fundiária.

Art. 11 - O tributo pago ao Município considerará somente o valor total atribuído ao terreno, não sendo considerada qualquer benfeitoria ou acessão sobre o imóvel.

Art. 12 - Os cálculos previstos nesta Lei para aquisição e o valor venal atribuído, serão utilizados tão somente para os fins do Programa de Regularização Fundiária e para os beneficiários que aderirem ao Programa até a data máxima de 31 de Dezembro de 2024.

Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, EM 21 DE JUNHO DE 2022.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento