LEI Nº 2392/2022

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT A INTEGRAR O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – ARIS-MT OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PUBLICA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado em 08 de fevereiro de 2019, em cumprimento à sua cláusula 2ª, sendo convertido em contrato com a finalidade de integrar o Município de Paranatinga-MT ao Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento Básico – ARIS MT, cujo instrumento faz parte integrante desta lei (protocolo de intenções em anexo).

Art. 2º O pagamento da taxa de regulação e fiscalização será efetuada pelos prestadores de serviços públicos de saneamento básico, nos termos do Contrato de Consórcio Público e Resoluções, diretamente para a ARIS/MT.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 21 de junho de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL