LEI Nº 2395/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Agricultura.

Unidade: 002 - Departamento de Agricultura.

Função: 20 - Agricultura.

Sub Função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária.

Programa: 0009 – Agricultura Familiar.

Projeto/Atividade: 1316 – Perfuração de 09 Poços Tubular Profundo.

Elemento de Despesa:

4490.51.00.00. Obras e Instalações.

Fonte: 1.701.000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado.................................................................................................................R$ 1.541.479,70

Fonte: 1.500.000000 – Sem Código de Acompanhamento..........................R$ 64.228,30

---------------------------Total...............................................................................................R$ 1.605.708,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do exercício financeiro corrente e na fonte de Convenio proposta nº 1774/2022 – Secretaria de Estado de Agricultura Familiar – SEAF., conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Excesso de:

Fonte: 1.701.000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado.................................................................................................................R$ 1.541.479,70

Fonte: 1.500.000000 – Sem Código de Acompanhamento..........................R$ 64.228,30

---------------------------Total do Excesso..........................................................................R$ 1.605.708,00

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 21 de junho de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL