PARECER JURIDÍCO N. 042/2022

Processo Protocolo: 3943/2022

Assunto: RDC PRESENCIAL N. 007/2022

Solicitante: Comissão de Licitação

Trata-se de consulta formulada pela Comissão de Licitação, Portaria 043/2022 , por intermédio do Sr. Pregoeiro Wisley Ribeiro do Amaral, acerca da legalidade das regras e condições fixadas nas minutas do Edital e Contrato referente ao procedimento licitatório na modalidade RDC, na forma PRESENCIAL, tipo menor preço , para regime diferenciado de contratação, conforme especificado no projeto básico.

Devidamente tramitadas as solicitações, o processo fora autuado como RDC PRESENCIAL N° 007/2022, cujo objeto é REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO - RDC - NA FORMA PRESENCIAL que tem por objeto REFORMA E REPAROS NA CRECHE PRÓ-INFÂNCIA TIPO B, LOCALIZADA NA RUA JOAQUIM MURTINHO, com valor global orçado em 374.299,45 (TREZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), e demais especificações/descrição técnica e condições definidas no projeto básico e minuta do edital e seus anexos.

Na oportunidade, antes de adentrar no mérito, cumpre-nos informar que, a presente manifestação jurídica tem o escopo de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados ou já efetivados. Ela envolve, também, o exame prévio e conclusivo dos textos das Minutas dos Editais e seus anexos.

Vale ressaltar que os preços estimados do objeto a serem contratados através da presente licitação, não se mostra tarefa responsável a este órgão de assessoramento jurídico, motivo pelo qual, não será objeto de análise.

Analisando dentro do permisso legal, importa mencionar que a modalidade escolhida pelo Município de Alto Paraguai, é uma modalidade licitatória por meio de regime diferenciado de contratação, que objetiva alcançar maior celeridade e ampla competividade ao certame, garantido a Administração o acesso à proposta mais vantajosa sob o aspecto técnico e financeiro, sendo tal intuito albergado pelo permissivo da Lei 12462/2011, conforme artigo 1º, inciso VIII, vejamos;

Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:

(...).

VIII - das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística; (...).

Pela análise do procedimento verificou-se que foram respeitados os princípios norteadores do Regime diferenciado de Contratação previsto na Lei 12.462/2014, conforme estatuído no artigo 3º, quais sejam legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

No que tange a publicidade, destaca-se em especial o artigo 15º, inciso II, alínea ‘’a’’, conforme transcrição a seguir;

Art. 15. Será dada ampla publicidade aos procedimentos licitatórios e de pré-qualificação disciplinados por esta Lei, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, devendo ser adotados os seguintes prazos mínimos para apresentação de propostas, contados a partir da data de publicação do instrumento convocatório:

II - para a contratação de serviços e obras:

a) 15 (quinze) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento pelo menor preço ou pelo maior desconto; e

No que tange a minuta do edital e seus anexos, denota-se que foram assegurados todos os mecanismos de controle social (impugnação), conhecimento do objeto a ser contrato (visita técnica), acesso aos locais da futura prestação de serviço e ampla participação a quaisquer interessados, obedecidos, portanto, as orientações da Lei 12462/2011.

Dessa forma, o presente procedimento atende o interesse da administração quanto ao melhor preço possível, e harmônico com os princípios da economicidade, legalidade, razoabilidade e isonomia.

Assim, recomendo a aprovação das Minutas, ora analisadas e, opino favoravelmente pelo prosseguimento do certame.

RIUSDELAR LOPES PEREIRA

Técn. Nível Superior

Adv. OAB/MT 12.652