DECRETO Nº 3744, DE 08 DE JUNHO DE 2022.

“Dispõe sobre a nomeação do Ordenador e Tesoureiro do Fundo Municipal de Cultura com poderes, competências e dá outras providências de acordo com a lei nº 1.979, de 14 de dezembro 2020.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, estado de Mato Grosso, usando da competência privativa que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1.988/2021, que cria o Conselho Municipal de Educação,

CONSIDERANDO, os princípios que regem a fiscalização contábil, orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos públicos;

CONSIDERANDO, que o ordenador de despesa é responsável pelos atos praticados com os recursos públicos e, portanto, tem o dever de prestar contas;

CONSIDERANDO a distribuição e o escalonamento das funções nos órgãos públicos municipais e as atribuições dos gestores públicos;

DECRETA:

Art. 1º. Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Cultura de Jaciara a Sra. Márcia Cristina Ferreira Farias, CPF 65478991104 ficando autorizada a assinar empenhos e ordens de pagamento, homologar e adjudicar licitações, assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, a movimentar a conta bancária por meio de cheques ou emissão de ordens bancárias eletrônicas em conjunto com a tesoureira Municipal, a Sra. Valdineia Carvalho Batista Queiroz Muniz, CPF 01586855123.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 08 de junho de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal de Jaciara/MT

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.