LEI N.º 2100, DE 09 DE JUNHO DE 2022
22 de Junho de 2022
LEI N.º 2100, DE 09 DE JUNHO DE 2022
“Dispõe o Licenciamento Ambiental, pela Secretaria Adjunta de Meio Ambiente-SAMA, de atividades e empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou que possam causar degradação do meio ambiente no município de Jaciara, nos casos em que específica, e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei se destina a estabelecer critérios e procedimentos destinados ao Licenciamento Ambiental de atividades e empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou que possam causar degradação do meio ambiente no Município de Jaciara, de mínimo, pequeno e médio impactos, nos termos dos anexos desta Lei, a serem exercidos pela Secretaria de Municipal de Meio Ambiente - SAMA, bem como regulamenta as respectivas taxas decorrentes do exercício do Poder de Polícia Ambiental.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se:
I- licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;
II- licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;
III- estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a análise da licença requerida;
IV- impacto ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e qualidade dos recursos naturais;
V- impacto Ambiental de Âmbito Local: é todo e qualquer impacto ambiental na área de influência direta da atividade ou empreendimento, que afete diretamente, no todo ou em parte, exclusivamente o território do Município de Jaciara;
VI- empreendedor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pela realização do empreendimento, atividade ou obra sujeita ao licenciamento ambiental.
Art. 3º. À SAMA, como membro integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente, compete utilizar o procedimento do licenciamento ambiental como instrumento de gestão ambiental, visando à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável.
Art.4º. Para avaliação do impacto ambiental e da degradação das atividades no meio urbano serão considerados os reflexos dos empreendimentos sobre o ambiente natural, o ambiente social, o desenvolvimento econômico e sociocultural e a infraestrutura da cidade.
Art. 5º. A execução de planos, programas, projetos e obras, a localização, construção, instalação, modificação, operação, ampliação e desativação de atividades e empreendimentos, bem como o uso e a exploração de recursos ambientais, de mínimo, pequeno e médio impactos, por parte da iniciativa privada ou do Poder Público, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes de, sob qualquer forma, causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental pela SAMA.
§ 1º Estão sujeitos ao licenciamento ambiental municipal aqueles que forem objeto de delegação de competência por parte do Estado de Mato Grosso, por meio de descentralização de atribuições, de mínimo, pequeno e médio impactos.
§ 2º Consideram-se atividades de impacto ambiental de âmbito Municipal:
I- aquelas definidas por Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA (Resolução 85/14 ou norma sucessora), de mínimo, pequeno e médio impactos;
II- as definidas por Resolução do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, respeitados os limites estabelecidos pelo CONSEMA;
III- aquelas localizadas em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental – APA.
Art. 6º. A SAMA, nos limites de sua competência, se utilizará dos seguintes instrumentos:
I- autorização Ambiental (AA): ato administrativo emitido com ou sem prazo de validade, mediante o qual o órgão ambiental estabelece as condições para implantação ou realização de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços bem como para execução de obras emergenciais de interesse público, tais como:
a) Autorização para supressão e o manejo de vegetação e suas formações sucessoras, de competência municipal, nos casos previstos em Lei, estabelecendo condicionantes e medidas mitigadoras e/ou compensatórias;
b) Autorização para intervenção em Área de Preservação Permanente de atividades ou empreendimentos que interfiram de alguma forma em Área de Preservação Permanente (APP), somente quando enquadrados nos casos excepcionais previstos na Lei ou em Resolução do CONAMA, e cuja competência tenha sido delegada pelo Estado;
c) Autorização para movimentação de resíduos: autoriza o encaminhamento de resíduos industriais para locais de reprocessamento, armazenamento, tratamento ou disposição final dentro dos limites do Município de Jaciara;
d) Autorização para execução de obras emergenciais de caráter privado: autoriza a execução de obras emergenciais em empreendimento privado, quando decorrentes de acidentes de causas naturais, como intempéries, mediante prévia vistoria do órgão ambiental, com vistas a mitigar ou eliminar os impactos no meio ambiente gerados pelos referidos acidentes.
I- certidão Ambiental (CA): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental certifica a sua anuência, concordância ou aprovação quanto a procedimentos específicos, tais como:
a) anuência a outros órgãos públicos, ou a outros departamentos da administração pública municipal em relação à conformidade do requerimento perante a legislação ambiental;
b) baixa de Responsabilidade Técnica pela gestão ambiental de atividade ou empreendimento;
c) cumprimento de condicionantes de licenças ou autorizações ambientais; em relação à conformidade do requerimento perante a legislação ambiental;
d) regularidade ambiental de atividades e empreendimentos que se instalaram com ou sem licença ambiental, em data anterior à entrada em vigor da presente Lei, a ser emitida após o cumprimento das obrigações oriundas de sanção administrativa aplicada ou daquelas fixadas em Termo de Ajustamento de Conduta, não dispensando a necessidade do licenciamento ambiental aplicável, quando for o caso;
f) inexistência, nos últimos cinco anos, de dívidas financeiras referentes às infrações ambientais praticadas pelo requerente, ressalvados os processos administrativos em curso;
g) inexigibilidade de licenciamento para empreendimento ou atividade de impacto local cujo potencial poluidor seja considerado como insignificante, e o porte do empreendimento seja classificado como mínimo ou pequeno, com base na classificação de atividades poluidoras definida pelo órgão estadual competente, ou, ainda, para implantação de Unidades de Saúde da Rede Pública ou Filantrópicas.
III- licença Ambiental: ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental municipal estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser obedecidas na localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, tais como:
a) Licença Municipal Prévia (LMP): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental, na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação;
b) Licença Municipal de Instalação (LMI): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante. A LMI pode autorizar a pré-operação, por prazo especificado na licença, visando à obtenção de dados e elementos de desempenho necessários para subsidiar a concessão da Licença de Operação;
c) Licença Municipal de Operação (LMO): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza a operação de atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas para a operação;
d) Licença Municipal de Renovação de Operação (LMRO):ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental renova a autoriza da operação de atividade ou empreendimento.
e) Licença Ambiental Municipal Simplificada (LMS): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental, em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e/ou a operação de empreendimentos ou atividades cujo potencial poluidor, definido através de regulamentação específica, permita a utilização desse instrumento;
f) Licença Ambiental Municipal de Recuperação (LMR): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental aprova a remediação, recuperação, descontaminação ou eliminação de passivo ambiental existente, na medida do possível e de acordo com os padrões técnicos exigíveis, e as medidas de proteção à saúde da população e dos trabalhadores, em especial aqueles em empreendimentos ou atividades fechados, desativados ou abandonados.
IV- documento de Averbação: ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental altera dados constantes de Licença ou Autorização Ambiental;
V- termo de Encerramento (TE): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental atesta a inexistência de passivo ambiental que represente risco ao ambiente ou à saúde da população, quando do encerramento de determinada atividade ou após a conclusão do procedimento de recuperação mediante LAMR, estabelecendo as restrições de uso da área.
§ 1º A SAMA poderá instituir outros instrumentos de licenciamento, autorização e controle ambiental, através de Portaria ou Resolução, mediante aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
§ 2º O Termo de Encerramento deve ser requerido por todos os empreendimentos e atividades sujeitos à Licença Municipal de Operação, por ocasião do encerramento de suas atividades.
§ 3º Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no Diário Oficial dos Municípios e no sítio eletrônico da Municipalidade.
Art. 7º. O encerramento ou alteração de atividade, a mudança de firma ou denominação social, bem como nos casos de transformação, incorporação, desmembramento, cisão ou fusão das sociedades, deverá ser comunicada à SAMA acompanhada da respectiva documentação.
Art. 8º. Os empreendimentos e atividades licenciadas pela SAMA poderão ter suas licenças ambientais suspensas temporariamente, ou cassadas, nos seguintes casos:
I- falta de aprovação ou descumprimento de dispositivo previsto nos Estudos Ambientais aprovados;
II- descumprimento ou violação do disposto em projetos aprovados ou de condicionantes estabelecidas no licenciamento;
III- má-fé comprovada, omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
IV- superveniência de riscos ambientais ou de saúde pública, atuais ou iminentes, e que não possam ser evitados por tecnologia de controle ambiental implantada ou disponível;
V- infração continuada;
VI- iminente perigo para a saúde pública.
§ 1º A cassação da licença ambiental concedida somente poderá ocorrer se as situações acima contempladas não forem corrigidas pelo empreendedor, em prazo de 3 (três) meses para médio impacto e 6 (seis) meses para mínimo e pequeno impactos, subordinando-se tal medida à decisão administrativa proferida em última instância e garantido, em qualquer caso, direito de defesa.
§ 2º Do ato de suspensão temporária ou cassação da licença ambiental caberá recurso administrativo.
Art. 9º. A SEMMA emitirá as licenças e autorizações ambientais considerando os seguintes prazos máximos:
I- autorização Ambiental (AA): 01 (um) ano;
II- licença Municipal Prévia (LMP): 01 (um) ano;
III- licença Municipal de Instalação (LMI): 03 (três) anos ;
IV- licença Municipal de Operação (LMO): 03 (três) anos;
V- licença Municipal de Renovação (LMR): 03 (três) anos;
VI- licença Municipal Simplificada (LMS): 02 (dois) anos;
VII- licença Municipal Recuperação (LMR): de acordo com o cronograma da execução da recuperação.
§ 1° As renovações de licenças e autorizações municipais deverão ser requeridas com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes da expiração do prazo de validade, fixado na respectiva licença, caso em que o requerente terá desconto de 50% na taxa de licenciamento de renovação.
§ 2° Ultrapassado o prazo de requerimento de renovação da licença, deverá ser paga a taxa integral.
§ 3° Caso o empreendimento esteja funcionando independentemente da concessão de licenciamentos, tanto por parte da SAMA quanto da SEMA, deverá recolher as taxas respectivas desde à data do início do funcionamento, para cada tipo de licença incidente.
§ 4° A SAMA poderá estabelecer prazos de validade específicos para Licença Ambiental de Operação (LMO) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores ao máximo estabelecido no caput deste artigo.
§ 5º O licenciamento de atividades, serviços, projetos imobiliários e industriais no território municipal ficará sujeito à observância das normas legais e regulamentares pertinentes ao uso, ocupação e parcelamento do solo, edificações e instalações e, ainda, no que couber, às normas dos órgãos competentes do Estado e da União.
§ 6º A Licença Municipal de Operação (LMO) para empreendimentos imobiliários que tenham o esgotamento sanitário com sistema de tanque séptico e com ligação na rede pública coletora de esgotamento sanitário será concedida por prazo indeterminado.
Art. 9º. A SAMA terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de protocolo de solicitação de licença ou autorização, para deferir ou indeferir o requerimento.
Art.10. A SAMA poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para as licenças e autorizações, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 03 (três) meses a contar da data do protocolo de requerimento.
Art. 11. Fica o Poder Executivo de Jaciara autorizado a celebrar convênios com o Governo do Estado de Mato Grosso, por meio dos órgãos estaduais de meio ambiente, visando a execução dos procedimentos de licenciamento e fiscalização ambiental de atividades e empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como a correlata cooperação técnica e administrativa entre os partícipes.
Art. 12. Fica criada a Taxa Licenciamento Ambiental - TLA, a qual tem por fato gerador o exercício do poder de polícia, decorrente do licenciamento ambiental para o exercício de atividades no âmbito do Município de Jaciara.
Art. 13. É contribuinte da TLA o empreendedor, público ou privado, responsável pelo pedido da licença ambiental para o exercício da respectiva atividade.
§ 1º A taxa de licenciamento ambiental, bem como a sua renovação, deverá ser recolhida previamente ao pedido das licenças ou renovação, sendo seu pagamento pressuposto para análise do projeto.
§ 2º No caso de haver desistência da solicitação da licença ambiental, ou indeferimento desta, não haverá o reembolso da taxa paga.
Art. 14. A TLA terá seu valor arbitrado por regulamento, dependendo do porte do empreendimento e do potencial poluidor da atividade, de acordo com os índices estabelecidos na Tabela contida nos Anexos desta Lei.
§ 1º O porte do empreendimento e seu potencial poluidor são os definidos em regulamento, de acordo com o § 3º do Art. 5º desta Lei.
§ 2º Para renovação de licenças, não sujeitas a novos estudos, o valor da taxa corresponderá a cinquenta por cento daquele estabelecida na Tabela do Anexo I.
§ 4º Será concedido desconto de 50% do valor da TLA para as micros e pequenas empresas assim definidas por norma federal.
§ 5º Fica assegurado o desconto de 30% (trinta por cento) sobre as taxas de renovação de licença de operação dos empreendimentos que atendam ao menos um dos itens abaixo:
1. utilizem resíduos para reciclagem;
2. utilizem resíduos para geração de energia;
3. reaproveitem a água utilizada;
4. disponham de certificação por órgão credenciado em qualidade ambiental;
5. implementem plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
6. sejam de responsabilidade direta de Prefeituras, órgãos do Governo Estadual, órgãos do Governo Federal,Organização não Governamental - ONG e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP.
§ 1º Os descontos não serão cumulativos.
§ 2º A comprovação da existência dos itens de que trata o caput será por meio de documentação quando do protocolo, incluindo imagens fotográficas.
§ 3º A SAMA fará constar no modelo de requerimento para concessão de licenciamentos todas as formas e causas de descontos incidentes, para que o solicitante tenha conhecimento de todos eles.
Art. 15. Ficam isentas do pagamento das taxas de Licenciamento Ambiental as seguintes instituições:
I- os órgãos públicos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional da União do Estado e do Município, inclusive seus Fundos;
II- as entidades filantrópicas e as entidades não governamentais sem fins lucrativos que possuam Certificado regulamentado e concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social/CNAS.
Art. 16. A TLA será recolhida para o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Jaciara.
§1º O percentual de 100% (cem por cento) do valor das licenças e autorizações será revertido em favor da SAMA.
§2º Os recursos previstos no parágrafo anterior não poderão ser utilizados para despesas com pagamento de pessoal.
Art. 17. Terão eficácia no âmbito municipal as licenças concedidas pelo órgão ambiental estadual antes da publicação desta Lei até o vencimento dos licenciamentos, passando então, as atividades, a submeterem-se a presente Lei.
§ 1º As atividades e empreendimentos em fase de instalação no município de Jaciara, deverão regularizar o exercício da atividade, submetendo-se no que couber, ao disposto nesta Lei.
§ 2º As atividades e empreendimentos em operação no município de Jaciara quando da entrada em vigor desta Lei, que tenham solicitado renovação do licenciamento perante a SEMA Estadual, terão seus projetos analisados pela SAMA a partir da fase em que se encontravam perante aquele órgão, aproveitando-se todos os atos anteriormente praticados, inclusive taxas já recolhidas e análises e estudos já efetuados.
§ 3º As atividades e empreendimentos em operação no município de Jaciara quando da entrada em vigor desta Lei, que não tenham solicitado renovação do licenciamento perante a SEMA Estadual, enquanto ainda incidente a atribuição daquele órgão, deverão regularizar o exercício da atividade, submetendo-se no que couber, ao disposto nesta Lei.
Art. 18. Aplica-se, no que couber, a Legislação Tributária do Município.
Art. 19. A base de cálculo para a cobrança das taxas será 70% (setenta por cento) da UPF do Estado de Mato Grosso.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.786 de 2017.
ANEXO II
Valores das Taxas
| Porte do Empreendimento | Classificação | ||||||||
| Mínimo | Pequeno | Médio | |||||||
| Nível de Poluição e/ou Degradação | B | M | A | B | M | A | B | M | A |
| Licença Prévia (LP) | 1 | 2 | 4 | 9 | 12 | 23 | 34 | 50 | 80 |
| Licença de Instalação (LI) | 7 | 9 | 10 | 19 | 32 | 54 | 76 | 106 | 168 |
| Licença de Operação (LO) | 4 | 6 | 7 | 10 | 16 | 27 | 38 | 54 | 84 |
| Licença de Renovação | 4 | 6 | 7 | 10 | 16 | 27 | 38 | 54 | 84 |
| Licença de Recuperação | 4 | 6 | 7 | 10 | 16 | 27 | 38 | 54 | 84 |
| Autorização | 2 |
| Certidão | 2 |
| Documento de Averbação | 2 |
| Termo de Encerramento | 2 |
ANEXO III
Classificações Específicas
Deverão ser aplicadas as seguintes fórmulas para o cálculo do valor da prestação de serviços de licenciamento e autorizações, independentemente do potencial poluidor, para atividades classificadas como:
a) Extração de Minerais; b) Obras Civis e Infraestrutura; a) Extração de Minerais; a.1- Jazidas de empréstimo para obras civis públicas. O cálculo do preço para análise do pedido de licenças, em cada uma de suas fases, será feito de acordo com a área requerida (DNPM). O preço da licença será calculado pela seguinte fórmula: Pr (UPF) = 0,8 x {25,0+( 0,5x Areq)}*Pr = preço da licença em UPF- MT;
*Areq= Área utilizada pela exploração.
b) Obras Civis e Infraestrutura: b.1- Condomínios residenciais e comerciais e conjuntos habitacionais.Pr (UPF) = 0,8 x {30,0 + At + N° unid)/3}
*Pr = preço das licenças em UPF- MT;
*At = área total do terreno em hectare;
*N° unid = número de unidades (apartamentos, salas comerciais ou casas).
b.2 Loteamentos para fins residenciais, comerciais, rurais e sítios de lazer.
Pr = 0,8 x {24,0 + (0,5 x At)}
| *Pr = preço das licenças em UPF-MT; *At= área total a ser loteada em hectare. |
b.3- Construção, restauração e manutenção de estradas municipais e drenagem de águas pluviais:
Pr (UPF) = 0,8 x (30,0 + Ex + Adesm)
| *Pr = preços das licenças em UPF- MT; *Ex = extensão (km); *Adesm= área a ser desmatada (hectare). |
b.4 Canalização de cursos d´ água em área urbana.
Pr (UPF)= 0,8 x (30, 0 + Ex)
| *Pr= preços das licenças em UPF-MT; *Ex= extensão (km). |
ANEXO IV
Classificação de Atividades Agrossilvipastoril
1- Os empreendimentos e atividades agrossilvipastoril, modificadoras do meio ambiente são enquadradas em seis classes que conjugam o porte e o potencial poluidor ou degradador do meio ambiente (1,2,3,4,5 e 6), conforme a Tabela A-1 abaixo: Tabela A-1: Determinação da classe do empreendimento a partir do potencial poluidor da atividade e do porte.| Potencial poluidor/ degradador | ||||
| B | M | A | ||
| Porte do empreendimento | P | 1 | 1 | 3 |
| M | 2 | 3 | 5 | |
| G | 4 | 5 | 6 | |
1.000<Volume Útil <5.000²: Médio
Volume Útil> 5.000²: Grande.
11. Atividade de Silvicultura. Porte:
Área útil <500 há: Pequeno
500< área útil< 1.500 há: médio
Área útil> 1.500 há: Grande
12. Cultivo de mudas em viveiros florestais. Porte:
1.500.000 < Número de mudas< 3.000.000 mudas/ ano: Pequeno
3.000.000< Número de mudas< 5.000.000 mudas/ano: Médio
Número de mudas > 5.000.000 mudas/ ano: Grande
13.Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, descascamento ou classificação. Porte:
Produção nominal < 5.000 t/ mês: Pequeno
5.000 < produção nominal < 50.000t /mês: Médio
Produção Nominal > 50.000 t/ mês : Grande
14. Armazenagem de grãos ou sementes. Porte:
Capacidade de Armazenagem< 150.000 t: Pequeno
150.000 < Capacidade de armazenagem < 200.000 t: Médio
Capacidade de Armazenagem> 200.000 t: Grande
15- Reservatórios artificiais para múltiplos usos (menos para piscicultura) fora de APP. Porte:
Área Inundada <50 ha: Pequeno
50< Área Inundada < 500 há: Grande
Área Inundada > 500 há: Grande
16- Comercio e/ ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinário e afins. Porte:
Área Útil< 1.000 m²: Pequeno
1.000< Área útil<10.000 m²: Médio
Área útil> 10.000 m²: Grande
ANEXO V
PREÇO PARA A ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA DE ATIVIDADE AGROSSILVIPASTORIL (UPF-MT)
| TIPO/ CLASSE | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 |
| LICENÇA PRÉVIA- LP | 17 | 19 | 32 | 42 | 59 | 101 |
| LICENÇA DE INSTALAÇÃO- LI | 14 | 15 | 26 | 33 | 45 | 74 |
| LICENÇA DE OPERAÇÃO- LO | 15 | 17 | 29 | 36 | 50 | 89 |
ANEXO VI
PORTE DE ATIVIDADES
AGROSSILVIPASTORIS
1- Cultivo de mudas em viveiros florestais. Porte: Número de mudas< 3.000.000 mudas/ ano: Pequeno 3.000.000< Número de mudas < 5.000.000 mudas/ ano: Médio Número de mudas> 5.000.000 mudas/ ano: Grande 2- Criação de aves para corte (regime de confinamento). Porte: Número de cabeças< 50.000 cabeças: Pequeno 50.000< Número de cabeças < 100.000 cabeças: Médio Número de cabeças> 100.000 cabeças: Grande 3- Granja para a produção de ovos (regime de confinamento). Porte: Número de matrizes < 50.000 matrizes: Pequeno 50.000< Número de matrizes< 100.000 matrizes: Médio Número de matrizes > 100.000 matrizes: Grande 4- Incubatório de aves (regime de confinamento). Porte: Capacidade mensal de incubação < 1.500.000: Pequeno 1.500.000< Capacidade mensal de Incubação< 3.000.000: Médio Capacidade mensal de incubação 3.000.000: Grande 5- Suinocultura – ciclo completo (regime de confinamento). Porte : Número de matrizes< 200 pequeno: Pequeno 200< Número de matrizes < 600 matrizes: Médio Número de matrizes > 600: Grande 6- Suinocultura- terminação( regime de confinamento). Porte: Número de cabeças <200: Pequeno 200< Número de cabeças< 600 cabeças: Médio Número de cabeças> 600: Grande 7- Suinocultura- unidade de produção de leitões (regime de confinamento) Porte: Número de matrizes< 200: Pequeno 200> Número de matrizes< 600 matrizes: Médio Número de matrizes> 600: Grande 8- Criação de equinos, muares, ovinos, caprinos, bovinos, e búfalos (regime de confinamento) Porte: Número de cabeças< 1.000: Pequeno 1.000< Número de cabeças< 2.000 cabeças: Médio Número de cabeça > 2.000: Grande 9- Piscicultura e/ou unidade de pesca esportiva tipo pesque pague. Porte: Área Inundada< 5,0 há: Pequeno 5,0 há < área inundada < 50,0 há: Médio Área inundada> 50,0 há: Grande 10- Piscicultura em tanque rede. Porte: Volume Útil < 1.000m² : Pequeno.ANEXO VII
Cuiabá, 24 de setembro de 2014.
RESOLUÇÃO DO CONSEMA nº 85/2014
DEFINE AS ATIVIDADES, OBRAS E EMPREENDIMENTOS QUE CAUSAM OU POSSAM CAUSAR IMPACTO AMBIENTAL LOCAL, FIXA NORMAS GERAIS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA E PREFEITURAS MUNICIPAIS NAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA COMUM RELATIVAS À PROTEÇÃO DAS PAISAGENS NOTÁVEIS, À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, AO COMBATE À POLUIÇÃO EM QUALQUER DE SUAS FORMAS EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº140/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, no exercício de sua com-petência prevista no artigo 3º da Lei complementar n.º 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar n.º232, de 21 de dezembro de 2005,e:
Considerando que a Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, fixou normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da ConstituiçãoFederal, para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981;
Considerando que a alínea “a”, inciso XIV, do art. 9º da Lei Complementar nº140/2011, confere aos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente a atribuição de definir as tipologias, assim entendidos os tipos de atividade e empreendimentos considerados de impacto ambiental de âmbito local, considerando os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade;
Considerando o disposto no art. 9º, inciso XIV da Lei Complementar nº140/2011, sobre a competência dos municípios para o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto local;
Considerando que o disposto na Lei n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, que regulamenta os Consórcios Públicos;
Considerando a necessidade de se integrar a atuação dos órgãos competentes doSistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA na execução da Política Nacional do Meio Ambiente, em conformidade com as respectivas competências;
Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para a descentralização do licenciamento ambiental, que garanta a competência dos Municípios e aos Consórcios Públicos para o licenciamento das atividades de impacto local e a competência supletiva do Estado, evitando a duplicidade de licenciamento e a omissão do dever de licencia refiscalizar;
Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para fase de transição das atribuições de licencia refiscalizar;
Considerando que certas atividades e empreendimentos até determinado porte produzem efeitos ambientais eminentemente locais.
RESOLVE:
Art. 1º Definir as tipologias de atividades, empreendimentos e obras que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, considerando os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade, para fins de licenciamento e fiscalização ambiental pelos órgãos municipais do meio ambiente, de acordo com o Anexo Único integrante desta Resolução.
Art.2º Para efeitos desta Resolução adota e, além das definições constantes do Artigo2º da Lei Complementar nº140/2011, as seguintes:
- impacto ambiental de âmbito local: é qualquer alteração direta ou indireta das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, que afetem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições sanitárias do meio ambiente; e/ou a qualidade dos recursos ambientais, dentro dos limites do município;
- órgão ambiental municipal capacitado: aquele que possui quadro de profissionais próprio ou colocados à sua disposição, ou em consórcios públicos, legalmente habilitados para análise de pedidos de licenciamento e para fiscalização ambiental, em número compatível com a demanda de ações administrativas, além de infraestrutura física, equipamentos e material de apoio, próprio ou disponibilizado, para o pleno e adequado exercício de suas competências.
Art. 3º Não serão considerados como de impacto local, não podendo ser licenciadas pelo município as atividades ou empreendimentos, mesmo que constantes do Anexo único, que:
– forem de competência originária do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, prevista nos artigos 7º e 8º da Lei Complementarnº140/2011;
– tenham sido objeto de delegação pela União aos Estados, por instrumento legal ou convênio;
– os impactos ambientais diretos e indiretos das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, que afetem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições sanitárias do meio ambiente; e/ou a qualidade dos recursos ambientais que ultrapassarem os limites territoriais do município ou consórcio licenciador, conforme constatado no estudo apresentado no licenciamento ambiental ou ainda em parecer do órgão ambiental municipal.
Art. 4º Para o exercício do licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental, consideram-se capacitados os municípios que disponham de:
- Conselho Municipal de Meio Ambiente como instância consultiva, deliberativa e recursal, decomposição paritária, devidamente implementado e em funcionamento;
– Fundo Municipal de Meio Ambiente, devidamente implementado e em funcionamento;
III - órgão ambiental capacitado, atendendo os requisitos do inciso II, do Art.2º desta Resolução;
– Equipe multidisciplinar composta de servidores municipais de quadro próprio ou em consórcios públicos, legalmente habilitados e dotados de competência legal para realizar as atividades de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambientais;
- Normas ambientais municipais regulamentadoras das atividades administrativas de licenciamento, fiscalização, atividades inerentes à gestão ambiental, lei de uso e ocupação do solo para todos os municípios e plano diretor para municípios com mais de vinte mil habitantes.
Art. 5º Os municípios poderão valer-se de instrumentos de cooperação interinstitucional, em especial consórcios públicos, convênios, acordos de cooperação técnica e demais instrumentos similares, para execução das ações administrativas de suas competências.
Art. 6º Nos procedimentos de licenciamento ambiental, o município deverá exigir, quando cabível, a outorga de uso de água, de competência do Órgão Ambiental Estadual, quando de cursos d’água de domínio estadual ou à Agencia Nacional de Águas, quando de domínio da União.
Parágrafo único. Nos procedimentos de licenciamento ambiental em zona rural, o município deverá exigir o Cadastro Ambiental Rural – CAR da propriedade para licenciamento de atividades e empreendimentos.
Art.7º O Órgão Ambiental Estadual, por meio de Comissão Específica de Municipalização de Licenciamento Ambiental, dará apoio técnico e administrativo no curso do processo de descentralização do licenciamento ambiental.
Art.8º Os Municípios do Estado de Mato Grosso deverão informar à comissão referida no artigo anterior, o atendimento aos requisitos previstos no art.4º desta Resolução, apresentando os documentos que demonstrem sua capacidade, no prazo máximo de 1(um) ano a contar de 03/10/13.
§1º Demonstrado o atendimento aos requisitos previstos no art. 4º desta Resolução, a Comissão de Municipalização do Licenciamento Ambiental comunicará ao Município que o órgão ambiental estadual deixará de licenciar, monitorar e fiscalizar as atividades e empreendimentos previstos no Anexo Único desta Resolução.
§2º Não demonstrado o atendimento aos requisitos previstos no art. 4º desta Resolução, o Município deverá firmar Termo de Cooperação com validade de 2 (dois) anos, delegando ao Estado, sua competência para licenciar, monitorar e fiscalizar.
§3º Não havendo delegação ou manifestação do Município no prazo previsto no caput, o Estado atuará em caráter supletivo, devendo o Órgão Ambiental Estadual comunicar o Ministério Público local.
§4º O Município que demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 4º desta Resolução e manifestar interesse em licenciar atividades que não constem no Anexo Único, poderá firmar convênio com Órgão Ambiental Estadual para delegação destas ações administrativas.
§5º O Órgão Ambiental Estadual publicará no sítio eletrônico do órgão a lista atualizada dos Municípios habilitados para exercer o licenciamento, monitoramento e fiscalização, bem como do rol das atividades de sua competência.
Art. 9º Os processos administrativos de licenciamento em curso deverão permanecer no Órgão Ambiental Estadual até a sua conclusão, quando, então, serão encaminhados aos Municípios habilitados, para monitoramento e fiscalização, comunicando-se o interessado.
Art. 10. Os casos omissos ou de dúvidas quanto à atividade, porte, e potencial poluidor serão submetidos ao Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA, que decidirá e adotará as providências necessárias, inclusive quanto à atualização do Anexo Único.
Art.11. O Município dará publicidade às licenças emitidas, de acordo com artigo10 da Lei nº 6.938/1981.
Art.12 O Município habilitado deverá organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre o Meio Ambiente e prestar informações aos Estados e à União para a formação e atualização dos Sistemas Estadual e Nacional de informações sobre o meio Ambiente.
Art. 13. Caberá ao Órgão Ambiental Estadual criar Programa de Capacitação para os gestores municipais, com o objetivo de orientar e dar apoio técnico para ações administrativas de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental, quando solicitada pelo Município.
Art. 14. A autoridade licenciadora e os profissionais participantes da análise do processo de licenciamento não poderão atuar como consultores ou representantes de empreendimentos a serem licenciados.
Art.15. Quando a ampliação de empreendimentos e atividades já licenciados pelo Município ultrapassarem os portes de impacto local, indicados no Anexo Único, a competência do licenciamento ambiental retorna ao Estado.
Art. 16. A Comissão Tripartite Estadual prevista no artigo 4º, § 3º da Lei Complementar nº140/2011 deverá ser criada no prazo de 6(seis) meses, contado da publicação desta Resolução, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos.
Art. 17. Com objetivo de atualizar ou corrigir o Anexo Único da Resolução 85/2014, o Órgão Ambiental Estadual, por meio da Superintendência de Relacionamento e Atendimento ao Cidadão – SURAC e Comissão de Municipalização do Licenciamento Ambiental – CML poderá propor ao CONSEMA, em momento oportuno, a alteração de porte e/ou potencial poluidor das tipologias listadas no citado anexo, excluir atividades ou empreendimentos, bem como propor a inclusão de novas atividades e empreendimentos em que estudos recomendarem que sejam consideradas de impacto local.
Art. 18. Fica revogada a Resolução CONSEMA Nº 86/2013 e seu Anexo Único, e as disposições em contrário.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Ilson Fernandes Sanches
Presidente do CONSEMA Em Substituição.
Jaciara/MT, 09 de junho de 2022.
ANDRÉIA WAGNER
Prefeita Municipal 2021 a 2024
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.