LEI N.º 2102, DE 15 DE JUNHO DE 2022

“Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Uso de Maquinário do Município, para realizar infraestrutura no pátio e estacionamento da Eletrokasa — sob direção do Senhor Luciano Rodrigues e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS MÓVEIS, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do Município, com o Senhor LUCIANO RODRIGUES para fins realização de infraestrutura no PÁTIO DA ELETROKASA, área particular, situado às margens da rodovia BR 364.

Art. 2º Será autorizado o uso dos seguintes bens móveis, nos seguintes termos:

a) 1 Pá carregadeira;

b) 2 Caminhões Caçamba;

c) 1 Patróla.

§ lº. Ficará a encargo do Autorizado, o Sr. LUCIANO RODRIGUES, o operador e motorista, bem como o abastecimento dos veículos para a finalidade do presente projeto.

Art. 3º Os veículos, objeto da autorização de que trata o “caput” deste artigo, destina-Se, exclusivamente para o uso do AUTORIZADO, pelo prazo de 2 (dois) dias com a finalidade de realizar um serviço nivelamento da área destinada ao empreendimento.

Art. 4° A referida autorização de uso poderá ser plenamente revogada e os bens retomados pela municipalidade, em caso de extrema emergência por parte deste Município.

Art. 5º Os veículos objeto do Instrumento de Autorização de Uso a ser firmado, terão suas cláusulas regidas pelos princípios do Direito Administrativo.

Art. 6º Findo o serviço a que o Termo de Autorização de Uso de bens móveis que faz referência e, não havendo interesse das partes em sua prorrogação, deverá os veículos ser restituídos à Municipalidade com o laudo de vistoria a ser firmado entre as partes.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Jaciara, 15 de junho de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.