LEI N.º 2103, DE 15 DE JUNHO DE 2022

“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1813 de 2018 a qual dispõe sobre a autorização de doação com engargos de bem imóvel Municipal para a Empresa Millenium Bionergia S.A e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 1º da Lei 1813 de 2022, passará ter a seguinte redação:

“Fica o Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO realizar a doação das seguintes áreas, para a empresa MILLENIUM BIOENERGIA S.A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 21.543.596/0001-46:

a) Uma área de 27 hectares, localizada no distrito industrial, matriculado sob nº. 1.577, fls. 77, do Livro 2E, perante o Cartório do Registro de Imóveis de Jaciara/MT, avaliado em R$ 245.181,06 (duzentos e quarenta e cinco mil, cento e oitenta e um reais e seis centavos), conforme avaliação anexa: b) Uma área de 13 hectares, localizada no distrito industrial, matriculado sob nº. 1.577, fls. 77, do Livro 2E, perante o Cartório do Registro de Imóveis de Jaciara/MT, avaliado em R$7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais), conforme avaliação anexa.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 15 de junho de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.