“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso Gratuito que entre si celebram o Município de Alto Taquari e a Organização da Sociedade Civil denominada de “Sociedade Beneficente e Hospitalar Alto Taquari”, e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a firmar Termo de Cessão de Uso Gratuito, pelo prazo de 15 (quinze) anos, contado a partir das assinaturas deste, com a Organização da Sociedade Civil denominada de “Sociedade Beneficente e Hospitalar Alto Taquari, do seguinte imóvel, na proporção descrita nas Matrículas dos anexos: “I” e na planta e croqui dos anexos “II”, bem como dos móveis e utensílios constantes do anexo “III”.

I – Um prédio, edificado em um terreno urbano, com 664,70 m² (seiscentos e sessenta quatro vírgula setenta metros quadrados) de área construída, dentro de uma área total de 1.250,00m2 (um mil duzentos e cinquenta metros quadrados), de propriedade do Município de Alto Taquari/MT, inscrito no CNPJ nº 43.624.036/0001-59, situada à Rua Vereador Itamir Martins Cardoso, s/n, Centro, Alto Taquari – MT, CEP 78.785-000, constante da Matrícula nº 7.822, de 12 de setembro de 2000, de procedência da Matrícula anterior nº 941, de 25 de agosto de 1.977, do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Taquari-MT.

II – Móveis e Utensílios que guarnecem o Hospital Municipal Nossa Senhora Aparecida de Alto Taquari/MT, de propriedade do ente público mencionado no artigo 1º desta Lei.

Art. 2º- Os Termos de Cessões de Uso Gratuito do imóvel e dos móveis e utensílios constantes do art. 1º, incisos I e II, tem por finalidade a execução de ações relativas a filantropia e assistência social da área de saúde declaradas pelo Decreto Municipal nº 07, de 07 de janeiro de 2022, conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado.

Art. 3º - O chamamento público poderá ser dispensado ou será considerado inexigível nas hipóteses previstas nos artigos 30 e 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 2015,mediante decisão fundamentada do administrador público municipal, nos termos do artigo 32 da referida Lei, bem como pelos artigos 148 usque 151, inciso III e artigo 156 Lei Orgânica do Município de Alto Taquari, regulamentada pelo parágrafo 2º do artigo 6º do Decreto Municipal nº 107, de 11 de abril de 2022.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogando as disposições em contrário.

Alto Taquari, 14 de junho de 2022.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal