“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO DE FORMA GRATUITA, UM VEÍCULO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ALTO TAQUARI - APPRAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante termo de cessão de uso, de forma gratuita para à Associação de Pequenos Produtores Rurais de Alto Taquari – APPRAT, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.343.374/0001-99, com sede no município de Alto Taquari, a Rua Jose Rodrigues, 667, Centro deste Município, um veículo automotor conforme abaixo descrito:

I – FIAT/FIORINO IE (NACONAL) FURGÃO, cor branca, ano 2002, modelo 2002, placa KEU1898, chassi 9BD25504428716824 e Código RENAVAM 786835770.

Art. 2º- A presente cessão de uso terá vigência de 02 (dois) anos, a contar da assinatura do termo de cessão de uso (ANEXO I), podendo ser prorrogada por interesse da Administração.

§ 1º- Em caso de interesse público justificado a entidade deverá retornar de imediato o uso do veículo ao Município.

§ 2º- Caso o veículo não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a cessão fica automaticamente revogada.

§ 3º- Finda ou revogada a cessão, o veículo retornará ao Município, não tendo a cessionária direito a qualquer indenização.

Art. 3º- A Cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do Município, na área de sua responsabilidade.

Art. 4º- Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva da Cessionária as despesas decorrentes da utilização e manutenção do veículo, bem como o pagamento de qualquer taxa, imposto ou encargo, que incida ou venha a incidir sobre o mesmo.

Art. 5º- A fiscalização e acompanhamento do processo de cedência ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração desta Municipalidade.

Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari, 21 de junho de 2022.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal