“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Sra. MARLENE DE FATIMA DA SILVA CARVALHO”

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando art. 3º, incisos I, II, III da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c Art. 87-A, incisos I, II e III e § único da Lei Municipal nº 1.777/2008 que alterou a LeiMunicipal n.º 1.554 de 04 de julho de 2005, que rege a previdência municipal, lei complementar nº 052/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Vencimento e Carreira dos servidores municipais e Lei municipal nº 2.502/2022, que dispõe sobre Revisão Geral dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à Sra. MARLENE DE FATIMA DA SILVA CARVALHO, brasileira, portadora do RG n.º 0913889-7 SESP/MT e inscrita no CPF sob n.º 514.381.001-91, servidora efetiva no cargo de Agente Serviço Social, Nível, “15”, Classe “E”, com carga horária de 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipalde Educação e Cultura, devidamente matriculada sob n.º 00189, contando com 30 (trinta) anos, 01 (um) mês e 21 (vinte e um) dias, de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2022.04.00012P, a partir da data de 01/06/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos legais a data de 01 de junho de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 22 de junho de 2022.

MÁRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUERRA

Diretora Executiva do BARRA-PREVI

Homologo:

Maria Azenilda Pereira

Prefeito Municipal