PORTARIA N.º 010/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Creusa Moura do Nascimento”

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Com fundamento no Art. 40, § 1º, inciso III alínea “a” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 40 § 5º, da Constituição Federal e considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c no art. 80, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 653 de 18 de fevereiro de 2004, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT; Lei nº 027 de 05 de dezembro de 2011 que dispõe sobre o Plano de Cargo Carreira e Salário dos servidores da educação do Município; e o anexo I da Lei nº 1.333 de 31 de março de 2022, que concede revisão geral anual aos servidores da Administração Pública Municipal.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. CREUSA MOURA DO NASCIMENTO, portadora do RG n.º 853985- SSP/MT e do CPF n.º 568.400.121-15, residente e domiciliada no Município de Campinápolis/MT, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “09”, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o n.º 47, contando com 26 (vinte e seis) anos e 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP, n.º 2022.04.00003P, a partir de 21.06.2022, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a data de 21 de junho de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis - MT, 21 de junho de 2022.

DEBORA HENRIQUE ARAUJO

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

JOSÉ BUENO VILELA Prefeito Municipal