ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 99/2021

PREGÃO PRESENCIAL 69/2021

O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n.º 01.978.212/0001/00, sediado na Av. Cloves Felício Vettorato, n.º 110, Centro, em Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. PASCOAL ALBERTON, brasileiro, casado, portador do RG nº 3700571-1 SSP/PR e inscrito no CPF nº 502.469339-68, residente e domiciliado na Rua das Mangueiras, nº 169, bairro Dom Benjamim, Terra Nova do Norte – MT, neste ato designado CONTRATANTE, regido pela Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002, subsidiariamente à Lei nº 8.666/93 (e suas alterações posteriores), Decreto Federal 3.555 de 08 de Agosto de 2000, que regulamenta o Pregão e Decreto Municipal nº 1005/2014 e Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006 que Institui o Estatuto Nacional da ME da EPP e subsidiariamente pela Lei nº 8.666 de 21/06/1993 e das demais normas legais aplicáveis, RESOLVE registrar preços da empresa VOLUS TECNOLOGIA E GESTAO E GESTÃO DE BENEFÍCIOSLTDA, CNPJ sob nº 03.817.702/0001-50, com sede na Rua Rosulino Ferreira Guimarães,Nº 839, Bairro Centro Rio Verde GO - CEP: 75.901-260, neste ato representada pelo Srº DARIO DA COSTA BARBOSA JUNIOR, RG: 750.371 SSP/GO CPF: 236.491.001-34, visando o possível fornecimento do Objeto, conforme especificações e condições constantes no Edital e seu Anexos, no Termo de Referência e na Proposta de Preços, independentemente de transcrição, constituindo se esta Ata em documento vinculativo e obrigacional às partes, à luz da legislação que rege a matéria.

1 - DO OBJETO

1.1 Constitui o objeto da presente Licitação o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OPERADORA DE SISTEMA DE CARTÕES, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS, EPI’S, FERRAMENTAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL DE PRIMEIRA LINHA, OPERADA ATRAVÉS DE SISTEMA VIA WEB PRÓPRIO DA CONTRATADA, COMPREENDENDO O ORÇAMENTO DO OBJETO ATRAVÉS DAS REDES DE LOJAS CREDENCIADAS, PARA ATENDER À DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE TERRA NOVA DO NORTE MT a Conforme especificações contidas no ANEXO I e Termo de Referência.

Ø O Objeto licitado deverá ser executado parceladamente, de acordo com as necessidades da Secretaria solicitante, sem ônus extra para esta Municipalidade.

Ø A empresa Contratada deverá obrigatoriamente disponibilizar rede credenciada na cidade de Terra Nova do Norte/MT e demais cidades do Estado de Matogrosso.

Ø Considera-se a licitação do Tipo “Menor Preço por Item”: O termo preço deve ser interpretado como a proposta de menor percentual referente à taxa administrativa.

2 - DOS PREÇOS – ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES

2.1 O preço registrado as especificações do objeto e as demais condições ofertadas na(s) são asque seguem:

ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL
1	Taxa de administração de empresa operadora de sistema de cartões para prestação de serviços de aquisição de materiais para construção	-0,00%
2	taxa a ser cobrada pela empresa operadora de sistema de cartões dos fornecedores credenciados	5,00%
	PERCENTUAL TOTAL DAS TAXAS = Soma dos percentuais	5,00%
3	Serviço de administração e gerenciamento informatizado utilizando sistema eletrônico on-line, com rede de estabelecimentos credenciados para aquisição de materiais elétricos, hidráulicos, EPI’s, ferramentas e materiais de construção em geral de primeira linha,	Valor Total R$ Valor para 12 meses R$ 1.415.000,00

VALOR DA TAXA GLOBAL R$ 0,00 (ZERO VÍRGULA ZERO)

2.2 Os preços registrados poderão ser revistos nas hipóteses previstas nos arts. 17 e 18 doDecreto n°7.892/2013.

3 - DA CONTRATAÇÃO

3.1 Regularmente convocado para retirar e assinar esta Ata de Registro de Preço, o fornecedorcumprirá fazê-lo no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez, se houver justificativa aceita pela Prefeitura, sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas.

4 - DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

4.1 O registro de preço constante desta Ata firmada entre a Prefeitura e a empresa que apresentoua proposta classificada em 1º lugar em consequência do presente certame, terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da referida Ata de Registro de Preço.

4.2 Durante o prazo de validade da ARP a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT - MT não ficaráobrigada a adquirir os produtos exclusivamente pelo SRP, podendo realizar nova licitação quando julgar oportuno e conveniente, ou mesmo proceder às aquisições por dispensa ou inexigibilidade, se for o caso, nos termos da legislação vigente, não cabendo qualquer tipo de recurso ou indenização à empresa signatária do SRP.

4.3 A partir da vigência da Ata de Registro de Preço, o fornecedor se obriga a cumprir, naíntegra, conforme Termo de Referência, Anexo ao edital, bem como todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas.

5 - DO PAGAMENTO

5.1 Os pagamentos serão efetuados por meio de Transferência Bancária(CONTA BANCARIAPESSOA DE JURIDICA) em até 10 (dez) dias, contados da data de entrega da nota (s) fiscal (is), devidamente discriminada e atestada por servidor designado, comprovando o fornecimento do objeto desta ata de registro de preços;

5.2 Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá juros moratórios, à razão de0,01% (zero vírgula zero um por cento) ao dia de atraso, calculados em relação ao atraso verificado;

5.3 Constatando-se qualquer incorreção na Nota Fiscal, bem como qualquer outra Circunstânciaque desaconselhe o seu pagamento, o prazo para pagamento constante do item acima fluirá a partir da respectiva regularização;

5.4 A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE/MT não efetuará pagamento de títulodescontado ou por meio de cobrança em banco, bem como os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

5.5 A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE/MT efetuará o pagamento por meio decheque nominal ou transferência bancária;

5.6 A nota fiscal deverá ser emitida em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DETERRA NOVA DO NORTE/MT - MT, CNPJ sob o nº 15.023.971/0001-24. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da CONTRATADA;

5.7 As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão deresponsabilidade da CONTRATADA;

5.8 O pagamento efetuado a contratada não o isentará de suas responsabilidades vinculadas aofornecimento dos produtos, especialmente aquelas relacionadas com a qualidade e garantia dos materiais oferecidos;

5.9 Toda Nota Fiscal deverá ser entregue em duas vias;

5.10 No preço a ser pago deverão estar inclusas todas as despesas inerentes a: salários, encargossociais, tributários, trabalhistas e comerciais, materiais, enfim todas as despesas necessárias ao fornecimento do objeto desta licitação;

5.11 A Prefeitura efetuará a retenção dos impostos e encargos legais sobre as Notas Fiscais,quando for o caso.

5.12 A frequência do pagamento será mensal.

5.12.1 Contratada se responsabilizará única e integralmente pelo fiel e pontual pagamento à rede credenciada pelos serviços prestados e fornecimento de materiais elétricos, hidráulicos, epi’s, ferramentas e materiais de construção em geral de primeira linha, ficando claro que oContratante não responde solidária ou subsidiariamente por esse pagamento, e obedecerá aos seguintes critérios:

5.12.2 A Contratada deve reembolsar às empresas credenciadas pelos serviços executados, noprazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento do pagamento efetuado pela Administração e posteriormente comunicar a Contratante do reembolso efetuado às credenciadas no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do reembolso.

5.12.3 O não pagamento à rede credenciada autorizará a Administração a reter os pagamentosdevidos à contratada, até a devida comprovação da quitação de todos os débitos, sem prejuízo do direito da promoção de ação penal de apropriação indébita.

5.12.4 A Administração pagará mensalmente à Contratada o valor total dos itens consumidos edos serviços efetivamente executados de aquisição e manutenção dos bens públicos, na forma estabelecida no contrato, incluído nesse total o valor correspondente ao Custo de Administração (se houver).

5.12.5 O valor correspondente ao Custo de Administração será calculado aplicando-se opercentual fixo definido na licitação sobre o valor total dos produtos e serviços indicados na fatura.

5.12.6 Não será concedido reajuste sobre o valor do custo de administração, durante o prazo devigência do contrato;

Não serão efetuados quaisquer pagamentos à contratada enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações em virtude de sanções administrativas ou inadimplência contratual;

5.13 Como prevê o Artigo 55, inciso XIII da Lei 8.666/93. Apresentação de certidões porocasião dos pagamentos. O contratado deve apresentar as devidas certidões por ocasião dos pagamentos referentes ao objeto executado, tendo em vista que, nos termos da Lei de Licitações, deve manter, durante a execução contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

5 - DA ENTREGA

6.1 Início efetivo da prestação dos serviços dar-se-á com a implantação do sistema, devidamente testado e aprovado pelo contratante;

6.2 O prazo para atendimento e solução de problemas de assistência técnica pela contratada, não poderá ser superior a 8 (oito) horas, em dias úteis, considerando o horário comercial de 7 horas às 17 horas, devendo apresentar justificativa e solicitação de dilatação deste prazo por escrito quando for o caso;

6.3 A fiscalização exercida pelo Contratante não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da contratada pela completa e perfeita entrega e conclusão do objeto deste;

6.4 Os preços dos produtos incluem todos e quaisquer encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários, seguros e mão de obras e em hipótese alguma poderão ser cobrado em separado quando da emissão de Nota Fiscal/Fatura;

6.5 Prazo de entrega dos materiais deverá ser de pronta entrega,após o recebimento da Ordem de Fornecimento/Nota de Empenho ou solicitação das Secretarias solicitantes.

6.6 O fornecimento dos produtos licitados deverá ser entregues parceladamente, de acordo com a necessidade das Secretarias solicitantes;

6.7 Substituir imediatamente após a notificação, o produto que apresentar qualquer impropriedade, sem implicar custos adicionais aos preços contratados;

6.8 A empresa que não cumprir o prazo estipulado sofrerá as sanções previstas na Lei 8.666/93, e do Edital.

6.9 Substituir imediatamente após a notificação, o objeto que apresentar qualquer impropriedade, sem implicar custos adicionais aos preços contratados,

7 - MODO DE RECEBIMENTO

7.1 O recebimento provisório ocorrerá no momento da entrega ao Responsável da Secretariarequisitante que verificará e confrontará qualidade do produto fornecido com o especificado no Termo de Referência;

7.2 O recebimento definitivo deverá ocorrer após a conferência dos produtos;

7.3 Em se verificando inconformidades/defeitos nos produtos, o fornecedor será informado paracorrigi-lo imediatamente, ficando nesse período interrompida a contagem do prazo para recebimento definitivo;

7.4 A informação ao fornecedor sobre a inconformidade/defeito do produto será realizada peloGestor da ARP.

8 - OBRIGAÇÕES GERAIS DA CONTRATADA:

8.1 Os serviços contratados compreendem o fornecimento de:

8.2 Os serviços contratados compreendem o fornecimento de:

8.3 Sistema de gerenciamento integrado, oferecendo relatórios gerenciais para o controle das despesas de aquisições de produtos do CONTRATANTE;

8.4 Sistemas tecnológico próprio e integrado para viabilizar, através dos cartões, o pagamento das despesas com aquisições de mercadorias, junto à rede credenciada;

8.5 Disponibilização de cartões virtuais individuais para os Departamentos

8.6 A Contratada será responsável pela administração, manutenção, organização e credenciamento de uma rede conveniada, os quais deverão estar equipados para aceitar as transações de pagamento com os cartões. A rede deverá ter vínculo direto com a contratada, não podendo haver subcontratação de rede conveniada;

8.7 Sistema tecnológico próprio e integrado para viabilizar remotamente através dos cartões virtuais individuas o pagamento das despesas com aquisições de produtos , junto à rede credenciada;

8.8 Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas decorrentes da realização dos serviços, tais como: salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados ou prepostos, no desempenho dos serviços objeto deste Contrato, ficando, ainda, a CONTRATANTE isenta de qualquer vínculo empregatício com os mesmos;

8.9 Cumprir com as demais obrigações constantes no Edital, neste Termo de Referência e outras previstas no Contrato.

8.10 Entregar os produtos/Serviços durante o expediente normal nos dias úteis, finais de semana de semana e feriados

8.11 Atender às solicitações no prazo estipulado.

8.12 A Contratada será responsável pela administração, manutenção, organização e credenciamento de uma rede conveniada, os quais deverão estar equipados para aceitar as transações de pagamento com os cartões. A rede deverá ter vínculo direto com a contratada, não podendo haver subcontratação de rede conveniada;

8.13 A contratada deve incitar o trabalho de credenciamento da rede e treinamento da equipe imediatamente após a assinatura do contrato, devendo a equipe estar totalmente apta ao trabalho no período de no máximo 30 dias após a assinatura do contrato.

8.14 Efetuar a entrega do objeto/ realizar a prestação dos serviços em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no termo de referência/edital, e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, sem qualquer ônus adicional para a contratante;

8.15. Entregar, quando for o caso, o manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

8.16 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27 do código de defesa do consumidor (lei nº 8.078, de 1990);

8.17 Substituir, reparar ou repor o objeto ou parte dele considerada defeituoso, ou rejeitado pelo gestor desta contratação e/ou que venha a apresentar defeitos graves de fabricação ou ainda que tenha sido danificado pela contratada ou preposto seu;

8.18. Comunicar à contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

8.19 Ressarcir a administração do equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento do objeto contratual, exceto quando isso ocorrer por exigência da contratante ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias devidamente comunicadas à contratante no prazo de 48 (quarenta e oito horas), após a sua ocorrência;

8.20. Efetuar os ensaios, testes e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato por sua conta, na forma do art. 75 da lei 8666/93 com as alterações da lei 8883/94.

8.21 Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier a causar à contratante ou a terceiros;

etc.;

8.22 Observar rigorosamente todas as especificações técnicas, gerais, descritas neste termo de referência;

8.23Responsabilizar-se por todas as providências, cautelas e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando, em ocorrências da espécie, forem vítimas seus empregados ou prepostos no desempenho dos serviços ou em conexão com estes, ainda que verificado o acidente em dependências da contratante;

8.24. Responsabilizar-se por quaisquer multas ou despesas de qualquer natureza impostas à contratante em decorrência de descumprimento de qualquer cláusula ou condição deste contrato, dispositivo legal ou regulamento, por sua parte;

8.25 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

8.26 Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente contrato, observado o art. 65 da Lei nº 8.666/93, aplicáveis apenas aos contratos administrativos.

8.27 É obrigação da contratada a não subcontratação , cessão, transferência de parte ou de sua totalidade do Contrato, salvo com autorização expressa da contratante, podendo subcontratar o objeto contratado, porém, mediante o expresso consentimento da Prefeitura Municipal, dado por escrito, sob pena de rescisão do ajuste

8.28 Manter a execução do contrato independentemente de atraso no pagamento, salvo se caracterizado o disposto no inciso XV do Art. 78 da Lei de Licitações

8.29 Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato, informando além do suporte permanente um nome e número de telefone com atendimento personalizado.

9 - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

9.1. O CONTRATANTE obriga-se a:

9.1.1 Efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas;

9.1.2 Proporcionar todas as facilidades visando à boa execução do objeto/serviço adquirido;

9.1.3 Manter servidor, formalmente designado pela secretaria, para fiscalizar o Contrato.

9.1.4 Notificar por escrito, à contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante aexecução e no recebimento dos Serviços.

9.1.5 Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços entregues em desacordo com as obrigaçõesassumidas pelo fornecedor.

9.1.6 Verificar a regularidade dos recolhimentos dos encargos sociais antes do pagamento.

10 - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

10.1 A Ata de Registro de Preço poderá ser cancelada, total ou parcialmente, de forma unilateralpela Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT, quando:

a) O fornecedor não dispuser a substituir os materiais que vierem a apresentar defeitos de qualidade;

b) O fornecedor não cumprir as obrigações constantes deste Instrumento;

c) O fornecedor, na execução da ARP, incorrer numa das hipóteses enumeradas no artigo 77, 78 e 79 da Lei n. 8.666/93;

d) Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado nos autos;

e) Não aceitar reduzir seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

f) Tiver presentes razões de interesse público;

g) O cancelamento da Ata de Registro de Preço, nas hipóteses previstas asseguradas o contraditório, será comunicado ao fornecedor e publicado na Imprensa Oficial.

11 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1 O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta

ARP sujeita a licitante vencedora a multas, consoante o caput e §§ do art. 86 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, incidentes sobre o valor Adjudicado, na forma seguinte:

11.2 Quanto às obrigações de entrega e solução de quaisquer problemas com os itens adquiridos:

a) atraso até 2 (dois) dias, multa de 2% (dois por cento) do valor da requisição;

b) a partir do 3o (terceiro) até o limite do 5º (quinto) dia, multa de 4% (quatro por cento) do valor da requisição, caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 6º (sexto) dia de atraso.

11.3 Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecuçãototal ou parcial do objeto adjudicado, a Administração poderá garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à licitante vencedora multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;

11.4 Se a adjudicatária recusar-se a assinar a ARP injustificadamente ou entregar os produtos semapresentar situação regular no ato da assinatura do mesmo, garantida prévia e ampla defesa, se sujeita às seguintes penalidades:

11.5 Multa de até 10% sobre o valor adjudicado;

11.6 Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a PrefeituraMunicipal de Terra Nova do Norte/MT, por prazo de até 05 (cinco) anos, e,

11.7 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

11.8 A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentaçãofalsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com esta Prefeitura pelo prazo de até 05 (cinco) anos.

11.9 A multa, eventualmente imposta à adjudicatária, será automaticamente descontada da fatura aque fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber desta Prefeitura, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao órgão competente para que seja

inscrita na dívida ativa do Município, podendo, ainda a Administração proceder à cobrança judicial da multa;

11.10 As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuaisdanos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração;

11.11 Se a Contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis,contados da intimação, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com esta Prefeitura, e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT;

11.12 Do ato que aplicar penalidade caberão recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar dacitação da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminha-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

12 – DO REAJUSTE E CORREÇÃO MONETÁRIA

12.1 O valor acordado será irreajustável no período.

13 – DOCUMENTOS APLICÁVEIS

13.1 Esta Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguirespecificados, independentemente de transcrição, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:

a) Edital de Pregão Presencial nº 69/2021 e Termo de Referência;

b) Ata da Sessão Pública;

c) Proposta de Preços do fornecedor e/ou recomposição de preços, caso houver.

d) Nota de Empenho

14 - DAS PRERROGATIVAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR

14.1 A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, relativos o presente ARP, aseguir especificados:

a) Modificá-la unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, nos termos do artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21.06.93, respeitados os direitos da CONTRATADA;

b) Extingui-la, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da Lei nº 8.666/93;

c) Aplicação das sanções motivadas pela inexecução total ou parcial da ARP;

d) Fiscalização da execução do ajuste.

15 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

15.1 A despesa decorrente da presente Ata de Registro de Preço, correrão por conta das dotaçõesorçamentárias:

CÓD. RED.	ÓRGÃO	UNID. ORÇ.	PROJ/ATIV.	ELEMENTO DE DESPESA	Fonte de recursos
0020	02	001	2095	339030	100
0025	02	001	2095	339039	100
0075	03	001	2096	339030	100
0080	03	001	2096	339039	100
0153	04	001	2122	339030	101
0158	04	001	2122	339039	101
0143	04	001	2119	339030	115
0144	04	001	2119	339039	115
0316	05	001	2099	339030	100
0320	05	001	2099	339039	100
0379	05	004	2040	339030	100
0382	05	004	2040	339039	100
0503	07	002	2138	339030	102
0507	07	002	2138	339039	102
0542	07	003	2161	339030	102
0546	07	003	2161	339039	102
0567	07	005	2140	339030	102
0570	07	005	2140	339039	102
0635	08	002	2112	339030	129
0639	08	002	2112	339039	129
0682	08	003	2115	339030	100
0685	08	003	2015	339039	100
0679	09	001	2105	339030	100
0704	09	001	2105	339039	100

16 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 O fornecedor obriga-se a manter em compatibilidade com as obrigações por ele assumida,todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as Cláusulas ora avençadas, e ainda com as normas previstas na Lei n. 8.666/93 e legislação complementar, durante a vigência desta Ata de Registro de Preço.

17 - DA PUBLICAÇÃO

17.1 Para eficácia do presente instrumento, a Contratante providenciará seu extrato depublicação na Imprensa Oficial do Estado, em conformidade com o disposto no art. 20 do Decreto nº 3.555/2000.

18 - DO FORO

18.1 Fica eleito o Foro de Terra Nova do Norte/MT para dirimir quaisquer controvérsias advindas daexecução desta Ata de Registro de Preço.

18.2 E por estarem de acordo, depois de lidos e assinados, as partes firmam o presente ARP em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na forma do art. 60 da Lei nº

8.666/93.

Terra Nova do Norte/MT, 14 de Setembro de 2021.

PASSCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

Contratante

VOLUS TECNOLOGIAE GESTAO E GESTÃO DE BENEFÍCIOSLTDA

CNPJ:03.817.702/0001-50

Contratada