DISTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ E A EMPRESA ERIC DE JESUS PORTO - ME.

Por este instrumento de Distrato e, na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pela Prefeita Municipal ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, brasileira, portadora do CPF: 378.869.831.XX e RG n.º 14009XX SSP/PR, natural de Amoreira/PR, residente e domiciliado no Município de Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominada CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa ERIC DE JESUS PORTO - ME com o CNPJ: 42.873.112/0001-05, representado neste ato por Eric de Jesus Porto, denominada simplesmente CONTRATADA pactuam conforme as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente DISTRATO tem como objeto a rescisão do CONTRATO Nº 099/2021, cujo objeto é CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS QUE TENHAM INTERESSE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS ÁREAS DE PSICOLOGIA, ENFERMAGEM, NUTRIÇÃO, FISIOTERAPIA E MEDICO CLINICO GERAL – PLANTÕES E ATENDIMENTO 40 HORAS.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONSIDERAÇÕES DO DISTRATO

02.1. As partes resolvem, nesta data, em comum acordo, nas razões de suas faculdades, em dissolver quaisquer direitos e obrigações oriundas do contrato n.º 099/2021, ficado entre as mesmas, de forma a não restar quaisquer resquícios de ônus obrigacional advindo do mesmo.

02.2. Todas as cláusulas e condições contidas no presente restam desde já DISTRATADOS. 02.3. Afirmam por este e na forma de Direito, dando total e irrestrita quitação sobre todos os direitos e obrigações oriundos do contrato n.º 099/2021, não havendo quaisquer pendências recíprocas, firmando inclusive que, em função dos termos do presente, resta vedado pleitear judicial ou extrajudicialmente, quaisquer direitos ou pagamentos oriundos do referido contrato. 02.4. O presente DISTRATO passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo. 02.5. Pelo presente Termo, o CONTRATADO declara que não há nada a reclamar e nenhum motivo para exigir quaisquer pagamentos com alusão ao contrato ora distratado, renunciando a quaisquer outros valores, seja a que título for.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO DOMICÍLIO E FÔRO

03.1. As partes elegem como domicílio legal, o FORO da Comarca de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

03.2. E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/93, bem como as demais normas complementares.

Nova Maringá – MT, 03 de junho de 2022.

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Município de Nova Maringá

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal

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DJHEIMESON BOJARSKI DA SILVA

CPF: 026.735.991.XX

Fiscal do Contrato

TESTEMUNHAS:

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MARYHELEN B. E S. NASCIMENTO ROSIMEIRE DA SILVA SOUZA

CPF: 036.115.329-XX CPF: 017.985.851.XX