EDITAL 001/2022

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO N°. 001/2022.

A COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 01/2022 e EGON HOEPERS, Prefeito do Município de Santa Rita do Trivelato – MT, no uso de suas atribuições legais e na forma prevista no Art. 37 da Constituição Federal e mediante as condições estipuladas nesse edital e demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO, aos interessados que estarão abertas as inscrições para o PROCESSO SELETIVO PÚBLICO de Pessoal com vistas à seleção e posterior contratação de Agente Combate De Endemias

1 - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

1.1. O Processo Seletivo Público será regido pelo presente Edital e sua operacionalização caberá Secretaria Municipal de Administração;

1.2. O processo seletivo dar-se-á em conformidade com a Portaria Ministerial nº 2.430 de 23/12/2003, Lei nº 11.350 de 05/10/2006 e Lei Federal nº 13.595 de 05 de Janeiro de 2018, e será realizado sob a responsabilidade da Comissão Especial de Seleção de Pessoal, abrangendo os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.;

1.3. O Processo Seletivo Público destina-se ao provimento das vagas para atuação em zona urbana e rural abrangidas pela competência da Secretaria Municipal de saúde conforme as micro áreas descritas no quadro de vagas.

1.4. Todo o Processo Seletivo Público será regulamentado pela Lei Municipal n°. 178/2005, alterada pela lei 461/2013 e pelo Decreto Municipal n°. 035/2010 alterado pelo Decreto nº 020/2017, 056/2017 e 074/2017.e Portaria Ministerial nº 2.430 de 23/12/2003, Lei nº 11.350 de 05/10/2006 e Lei Federal nº 13.595 de 05 de Janeiro de 2018, e será realizado sob a responsabilidade da Comissão Especial de Seleção de Pessoal, abrangendo o cargo de Agentes de Combate às Endemias.

1.5. O Edital n°. 001/2022, encontra-se afixado nos murais da Prefeitura Municipal, na Câmara de Vereadores, e no site www.santaritadotrivelato.mt.gov.br">www.santaritadotrivelato.mt.gov.br e a Lei Municipal n°. 178/2005, alterada pela Lei Municipal nº 461/2013 e Decreto Municipal n°. 035/2010 alterado pelo Decreto nº 020/2017, 056/2017 e 074/2017 encontra-se no site www.santaritadotrivelato.mt. gov.br.

1.6. o processo seletivo publico 001/2022 tem validade de 1 (um) ano podendo ser prorrogado por igual período;

2 - DA NOMENCLATURA, CARGA HORÁRIA, VAGAS, VENCIMENTOS, REQUISITOS E DEMAIS VANTAGENS.

VAGAS	CARGO	JORN. SEM.	MICRO ÁREA	ESCOLARIDADE	SALÁRIO R$
1	Agente de combate ás endemias	40 HORAS	Todo o território municipal, sendo áreas urbanas e rurais	Ensino médio completo	R$ 1.757,83 + V.A

2.1. O Servidor contratado terá direito a receber o valor do vencimento mensal e auxilio alimentação (verba de caráter indenizatório) no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) pago em cartão alimentação, conforme requisitos da Lei Complementar nº 120/2022;

2.2. - DOS REQUISITOS PARA A SELEÇÃO

2.1 - Somente será classificado por meio do Processo Seletivo publico o candidato que atender, no ato da inscrição, aos requisitos previstos no Decreto n°. 035/2010 alterado pelo Decreto nº 020/2017, 056/2017 e 074/2017. e lei regulamentadora da função de Agente Comunitário de Saúde.

3 – DAS INSCRIÇÕES

3.1. As inscrições ficarão abertas:

- Entre às 09 horas do dia 27 de junho até às 23 horas e 59 minutos do dia 17 de julho de 2022, na modalidade (presencial ou virtual);

3.1.1. A inscrição Presencial será realizada na PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, localizada na Avenida Flávio Luis, n°. 2.201, Bairro Centro, Santa Rita do Trivelato – MT, das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 16h00min;

3.1.2. A inscrição pela internet será realizada pelo site www.santaritadotrivelato.mt.gov.br no período de 24 de junho de 2022 até às 23:59:59 do dia 17 de julho de 2022;

3.2. A Comissão Organizadora não se responsabiliza por solicitações de inscrições via Internet não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados;

3.3. Os Candidatos que realizarem as inscrições de forma presencial deverão preencher a ficha de inscrição fornecida no local da inscrição e anexar a ela cópia legível dos documentos comprobatórios exigidos no decreto n°. 035/2010 alterado pelo Decreto nº 020/2017, 056/2017 e 074/2017, sob pena de ter sua inscrição indeferida caso a falta de algum documento ou que os mesmos estejam ilegíveis;

3.4. O descumprimento das instruções de inscrição via Internet implicará a não efetivação da inscrição;

3.5. O candidato é responsável pelas informações prestadas no formulário de inscrição, arcando com as eventuais consequências de erros de preenchimento daquele documento;

3.6. Ao inscrever-se no Processo Seletivo Público nº 001/2022, é recomendável ao candidato observar atentamente as informações sobre a aplicação das provas;

3.7. As informações prestadas no formulário de inscrição sejam de forma presencial ou via Internet serão de inteira responsabilidade do candidato;

3.8. Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração do cargo;

3.9. Não serão aceitas inscrições por via postal, via e-mail ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital;

3.10. No ato da inscrição o candidato deverá anexar além da ficha de inscrição a cópia dos seguintes documentos:

- Cartão de Identificação do Contribuinte (CPF/MF);

- Cédula de Identidade comprovando a idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (RG);

- Certidão de nascimento ou casamento;

- Comprovante de Residência

3.11. A participação do candidato no Processo Seletivo Público implicará o seu conhecimento e aceitação das condições estabelecidas neste Edital, na Lei n°. 178/2005, 461/2013 e Decreto Municipal n°. 035/2010 alterado pelo Decreto nº 020/2017, 056/2017 e 074/2017 dos quais não poderá alegar desconhecimento;

3.13. Não será cobrado taxa de inscrição para o processo seletivo público nº 001/2022.

4 - HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

4.1. As inscrições deferidas dos candidatos ocorrerão mediante verificação e análise de documentos para comprovação das informações declaradas na ficha de inscrição;

4.2. Será divulgado no dia 18 de julho de 2022 a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições deferidas, assim como o horário e local de realização das provas. A relação será disponibilizada, através de publicação no jornal oficial dos municípios, afixada em Edital na Prefeitura do Município de Santa Rita do Trivelato – MT, na Câmara Municipal e site da prefeitura www.santaritadotrivelato.mt.gov.br. É de responsabilidade do candidato o acesso e verificação dos locais de prova.

5 – DAS PROVAS

5.1. Processo Seletivo Público será de provas objetivas;

5.2. A duração da prova será de 2h30min. (duas horas e trinta minutos), já incluído o tempo para preenchimento da folha de respostas;

5.3. O candidato deverá comparecer ao local designado, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munido de UM DOS SEGUINTES DOCUMENTOS NO ORIGINAL:

- Cédula de Identidade - RG;

- Carteira de Órgão ou Conselho de Classe;

- Carteira de Trabalho e Previdência Social;

- Certificado Militar;

- Carteira Nacional de Habilitação, emitida de acordo com a Lei 9.503/97 (com foto);

- Passaporte.

5.4. As provas objetivas (escritas) desenvolver-se-ão em forma de testes, através de questões de múltipla escolha, com 04 (quatro) alternativas cada uma (A, B, C e D). Cada questão terá apenas 01 (uma) alternativa correta.

5.5. Em caso de anulação de questões, por duplicidade de respostas, falta de alternativa correta ou qualquer outro motivo, estas serão consideradas corretas para todos os candidatos e, os pontos correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos que não os obtiveram, independente de recurso;

5.6. Durante as provas não serão permitidas: consultas bibliográficas de qualquer espécie, utilização de máquina calculadora, agendas eletrônicas ou similares, telefone celular ou qualquer material que não seja o estritamente necessário para a realização das provas. Os aparelhos "celulares" deverão ser desligados até o término da prova;

5.7. O candidato que, durante a realização da prova, for encontrado utilizando qualquer um dos objetos especificados acima será automaticamente eliminado do Processo Seletivo Público;

5.8. É vedado o ingresso de candidato portando arma nos locais de realização da prova;

5.9. Será, também, eliminado do Processo Seletivo Público o candidato que incorrer nas seguintes situações: deixar o local de realização da prova sem a devida autorização; tratar com falta de urbanidade os examinadores, auxiliares, fiscais ou autoridades presentes; proceder de forma a tumultuar a realização das provas; estabelecer comunicação com outros candidatos ou com pessoas estranhas, por qualquer meio; usar de meios ilícitos para obter vantagem para si ou para outros; deixar de atender às normas contidas no caderno de provas e às demais orientações expedidas pela organização do Processo Seletivo Público;

5.10. As respostas deverão ser assinaladas, pelo candidato, com caneta de tinta azul ou preta, na Folha de Respostas. Não serão computadas questões não respondidas, que contenham rasuras, que tenham sido respondidas a lápis, ou que contenham mais de uma alternativa assinalada, mesmo que uma delas esteja correta;

5.11. A Folha de Respostas, cujo preenchimento é de responsabilidade do candidato, é o único documento válido para a correção e deverá ser entregue no final da prova ao fiscal de sala;

5.12. Em nenhuma hipótese haverá substituição da folha de respostas, por erro do candidato;

5.13. Após adentrar a sala de provas e assinar a lista de presença, o candidato não poderá, sob qualquer pretexto, ausentar-se sem autorização do Fiscal de Sala;

5.14. O candidato só poderá retirar-se do local de aplicação das provas, após 30 (trinta) minutos do horário previsto para o início das mesmas e constante do presente Edital, devendo entregar ao Fiscal da Sala a respectiva folha de respostas;

6 - DA COMPOSIÇÃO DAS PROVAS E NÚMERO DE QUESTÕES

6.1. Para os cargos constará de prova objetiva com peso 10 (dez);

6.2. A prova objetiva será composta por 10 (dez) questões, avaliada na escala de 0,0 (zero) a 1,0 (um) pontos, conforme quadro abaixo:

PROVA 1	Nº DE QUESTÕES	PESO	VALOR DAS QUESTÕES
Língua Portuguesa	3	1	3
Matemática	3	1	3
Conhecimento Especifico	4	1	4
TOTAL			10

7- DA DATA DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA

7.1. A Prova Objetiva dissertativa está prevista para o dia 24 de julho de 2022, conforme escala abaixo:

- INÍCIO (08H00MIN) – TODOS OS CARGOS.

7.2. O local de realização das provas objetiva, discursiva e prática será divulgado quando da publicação do Edital de Homologação das Inscrições, previsto para o dia 18 de julho de 2022;

8 - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

8.1. Na classificação final entre candidatos com igual número de pontos, a vaga será decidida por idade, sendo contratado o classificado com maior idade;

9 - DIVULGAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR

9.1. O gabarito oficial da prova escrita objetiva será divulgado no primeiro dia útil após a realização da referida prova, a partir das 09h00min, (horário local) mediante edital afixado na Prefeitura do Município de Santa Rita do Trivelato – MT, na Câmara Municipal e no site www.santaritadotrivelato.mt.gov.br;

10 - DOS RECURSOS

10.1. Caberá interposição de recursos devidamente fundamentados, perante a Comissão Organizadora, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados do primeiro dia subsequente à data de publicação do objeto de recurso contra:

a) Inscrições indeferidas;

b) Questões das Provas e Gabarito Preliminar;

c) Resultados das Provas, desde que se refira a erros de cálculo das notas.

10.2. O pedido de recurso deverá ser protocolado de forma presencial na PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, localizada na Avenida Flávio Luis, n°. 2.201, Bairro Centro, Santa Rita do Trivelato – MT, das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 16h00min, com as seguintes especificações:

− nome do candidato;

− número de inscrição;

− número do documento de identidade;

− função para o qual se inscreveu;

− a questão objeto de controvérsia, de forma individualizada;

− a fundamentação ou o embasamento, com as devidas razões do recurso.

10.3. Quanto aos recursos contra questões da prova e gabarito preliminar, deverá ser elaborado um recurso para cada questão, sob pena de sua desconsideração e os mesmos deverão conter indicação do número da questão, da prova e anexar cópia da bibliografia mencionada também sob pena de sua desconsideração;

10.4. Não serão aceitos recursos encaminhados via postal, devendo ser digitado ou datilografado e estar embasado em argumentação lógica e consistente. Em caso de contestação de questões da prova, o candidato deverá se pautar em literatura conceituada e argumentação plausível;

10.5. Recursos não fundamentados ou interpostos fora do prazo serão indeferidos sem julgamento de mérito. A Banca Examinadora constitui última instância na esfera administrativa para conhecer de recursos, não cabendo recurso a outra autoridade nem recurso adicional pelo mesmo motivo;

10.6. O resultado dos recursos interpostos será divulgado no site da prefeitura www.santaritadotrivelato.mt.gov.br e no Diário Oficial eletrônico dos Municípios do Mato Grosso – AMM, https://diariomunicipal.org/mt/amm/;

11 - DA FORMA DE JULGAMENTO DA PROVA OBJETIVA

11.1. A prova objetiva será avaliada na escala de 0,0 (zero) a 10,0 (dez) pontos e terá caráter eliminatório;

11.2. Será eliminado o candidato que obtiver nota final igual ou inferior a 4,0 (quatro) pontos;

11.3. A classificação final será efetuada pela ordem decrescente da nota final obtida por cada candidato;

11.4. As matérias constantes das provas a que se submeterão os candidatos fazem parte do Anexo I, parte integrante deste Edital;

12 - DIVULGAÇÃO DO GABARITO OFICIAL E DO RESULTADO PRELIMINAR

12.1. O gabarito oficial, bem como, o resultado preliminar da Prova Objetiva, da Prova de Dissertativa e Prova Pratica está previsto para ser divulgado no dia 27 de julho de 2022, a partir das 17h00min, através de Edital afixado no Mural da Prefeitura do Município de Santa Rita do Trivelato – MT, na Câmara Municipal, no site da Prefeitura www.santaritadotrivelato.mt.gov.br e no Diário Oficial eletrônico dos Municípios do Mato Grosso – AMM, https://diariomunicipal.org/mt/amm/;

13 - DO RESULTADO FINAL

13.1. O resultado final e homologação está previsto para ser divulgado no dia 1º de agosto de 2022, a partir das 17h00min, através de Edital afixado no Mural da Prefeitura do Município Santa Rita do Trivelato – MT, na Câmara Municipal, no site da Prefeitura www.santaritadotrivelato.mt.gov.br e no Diário Oficial eletrônico dos Municípios do Mato Grosso – AMM, https://diariomunicipal.org/mt/amm/;

14- CONTRATAÇÃO:

14.1. Os Candidatos aprovados no processo seletivo somente serão convocados conforme necessidades do executivo municipal e conforme a disponibilidade de vagas;

14.2. Ao candidato aprovado recomenda-se manter endereço e contato atualizado junto à Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato – MT durante o prazo de validade desse Processo Seletivo Público, visando auxiliar na sua localização, quando de sua convocação para contratação, cuja convocação oficial se dará nos desse edital;

14.3. A contratação do pessoal aprovado no presente Processo Seletivo Público será pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual;

14.4. Os candidatos serão convocados através de publicação no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Santa Rita do Trivelato-MT, www.santaritadotrivelato.mt.gov.br , e Diário Oficial eletrônico dos Municípios do Mato Grosso – AMM, https://diariomunicipal.org/mt/amm/ e terão o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para comparecer ao órgão responsável pela contratação para efetivar o contrato;

14.5. O candidato que não comparecer no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas estabelecido no ato convocatório será considerado como desistente;

14.6. Em nenhuma hipótese haverá a possibilidade de prorrogação do prazo constante no item 14.5 desta Cláusula para o candidato convocado apresentar-se ao órgão responsável pela contratação, tendo em vista que se trata de contratação por tempo determinado com o objetivo de atender à necessidade emergencial e temporária de excepcional interesse público;

14.7. Para efeito de admissão, fica o candidato convocado sujeito à aprovação em exame de saúde, elaborado por médicos e apresentação de documentos legais que lhe forem exigidos, conforme o subitem nº 14.8 desta Cláusula;

14.8. É imprescindível, no ato da contratação, a apresentação dos documentos complementares:

a) Exame Admissional.

b) Cópia da certidão de nascimento dos filhos.

c) Comprovante de escolaridade.

d) Certidão negativa de antecedente criminal.

e) Copia do CPF e RG.

f) Titulo de eleitor e ultimo comprovante de votação.

g) Certidão de nascimento ou casamento.

h) PIS/PASEP.

i) Carteira de trabalho.

j) Comprovante de residência.

k) Cópia do CPF dos dependentes.

l) Documento Militar (sexo masculino).

14.9. São documentos complementares para contratação, conforme o caso:

I - Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 (quatorze) anos de idade, ou dos maiores caso sejam incapazes;

II – Apresentada a certidão de nascimento de cada filho, os documentos abaixo relacionados tornam-se obrigatórios:

- Cartões de vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;

- Atestado que comprove a frequência a escola dos filhos com idade escolar.

14.10. No ato da Contratação todos os documentos exigidos deverão ser apresentados em forma de fotocópias acompanhadas das originais para conferência.

14.11. A contratação será feita conforme as necessidades da Administração, seguindo a ordem de classificação dos candidatos.

14.12. Os contratos serão regidos pelo regime jurídico especial.

14.13. Os contratados estarão vinculados ao regime geral de previdência social.

15 - VEDAÇÕES À CONTRATAÇÃO

15.1. Não será contratado o candidato que:

a) Acumular cargos, emprego ou função pública;

b) Omitir informações ou apresentar informações incompletas ou inverídicas;

c) Tiver sido excluído do serviço publico por processo administrativo disciplinar ou atos de improbidade administrativa;

16 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. A inscrição implica na aceitação por parte do candidato de todos os princípios, normas e condições do Processo Seletivo Público, estabelecidas no presente Edital e na legislação municipal e federal pertinente;

16.2. A inexatidão das afirmativas, a não apresentação ou a irregularidade de documentos, ainda que verificados posteriormente, eliminará o candidato do Processo Seletivo Público, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade da declaração;

16.3. O órgão realizador do presente certame não se responsabiliza por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes ao Processo Seletivo Público;

16.3. Após 60 (sessenta) dias da divulgação oficial do resultado final do Processo Seletivo Público, as folhas de respostas serão incineradas e mantidas em arquivo eletrônico, com cópia de segurança, pelo prazo de cinco anos;

16.4. A validade do presente Processo Seletivo Público será de 12 (doze) meses prorrogável por igual período, contados da homologação final dos resultados a critério da Prefeitura do Município Santa Rita do Trivelato – MT;

16.5. A contratação do pessoal aprovado no presente Processo Seletivo Público será pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período em consonância com o §1º do artigo 235 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio instituído pela Lei Complementar nº 01 de 15 de julho de 2008;

16.6. A convocação dos candidatos aprovados obedecerá rigorosamente a ordem de classificação, não gerando o fato de aprovação, direito à contratação. Apesar das vagas existentes, os aprovados serão chamados conforme as necessidades locais, a critério da Prefeitura Municipal;

16.7. Todos os casos, problemas ou questões que surgirem e que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital, Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis serão resolvidos em comum pelo Poder Público, através da Comissão Organizadora de Processo Seletivo Público, baseados na pela Lei Municipal n°. 178/2005, alterada pela Lei Municipal nº 461/2013 e pelo Decreto Municipal n°. 035/2010 alterado pelo Decreto nº 020/2017, 056/2017 e 074/2017 e Comissão Organizadora Portaria nº 0499/2021 e Comissão para Avaliar Prova Prática Portaria nº 0499/2021, no que tange a realização deste Processo Seletivo Público;

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE.

Santa Rita do Trivelato/MT, 21 de junho de 2022.

______________________________

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

____________________________________

CAMILA TAQUES FERREIRA

Presidente da Comissão Organizadora

Processo Seletivo Público

ANEXO I – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

ENSINO MÉDIO COMPLETO

LINGUA PORTUGUESA – Para todos os cargos deste grupo

Leitura e interpretação de texto. Noções gerais de gramática. Fonologia - ortografia - acentuação gráfica - estrutura e formação de palavras - verbos: tempo, modo, cargo - substantivos: classificação e cargo – flexão de gênero, número e grau, formação e análise - artigo - adjetivo: conceito, classificação correspondência e locuções adjetivas, flexões - advérbios: classificação, flexão, grau e cargo – numeral: tipos e cargo - pronomes: conceito, classificação - preposição - conjunções - interjeições - Sintaxe: frase, oração, período - pontuação - tipos de frases - complementos verbais e nominais - vozes verbais – orações subordinadas - orações coordenadas - concordância verbal e nominal - regência verbal e nominal – Problemas gerais da língua culta: grafia de palavras e expressões - crase - Derivação prefixal e sufixal – Recursos fonológicos, morfológicos, sintáticos, semânticos

CONHECIMENTOS DE MATEMÁTICA - Para todos os cargos deste grupo

Radicais: operações – simplificação, propriedade – racionalização de denominadores; Equação de 2º grau: resolução das equações completas, incompletas, problemas do 2º grau; Equação de 1º grau: resolução – problemas de 1º grau; Função do 1º grau – função constante; Razão e Proporção; Grandezas Proporcionais; Regra de três simples e composta; Porcentagem; Juros Simples e Composto; Conjunto de números reais; Fatoração de expressão algébrica; Expressão algébrica – operações; PA e PG; Análise combinatória; Probabilidade; Função do 2º grau; Geometria Plana; Operação com números inteiros e fracionários; MDC e MMC; Raiz quadrada; Sistema de medidas: comprimento, superfície, massa, capacidade, tempo e volume.

CONHECIMENTOS ESPECIFICOS PARA CADA CARGO:

AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS:

Manuseio de insumos químicos na saúde pública: larvicida, adulticida; Uso de Equipamentos de Proteção Individual – EPI; Instruções de combate ao Vetor: Manual de Normas Técnicas; Técnica de visita domiciliar; Pesquisa entomológica; Conhecimento básico sobre doenças infecciosas: Dengue; Zika; Chikungunya; Doença de Chagas, Febre Amarela; Malária; Leishmaniose Tegumentar, Raiva; Leptospirose; Hantavirose; Biologia e hábitos do vetor (Aedes Aegypti), Doença: definição, agente causador, sinais e sintomas, modo de transmissão, períodos de incubação, diagnóstico e tratamento; 8. Raiva: vacinação antirrábica animal, controle populacional de cães e gatos, controle de roedores em áreas urbanas; Animais Peçonhentos: noções básicas de controle e prevenção de acidentes. Educação Ambiental. vacinação antirrábica animal, controle populacional de cães e gatos, controle de roedores em áreas urbanas; Animais Peçonhentos: noções básicas de controle e prevenção de acidentes. Lei Complementar Municipal nº 64/2015 – Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rita do Trivelato. Lei Orgânica Municipal.