Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO “CAPUT” DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.010, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT, É DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, no inciso IV, do artigo 71, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o “caput” do artigo 2º, da Lei 1.010, de 01 de fevereiro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - O valor das diárias concedidas será de R$ 800,00 (oitocentos reais)”.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS – MT, em 21 de Junho de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal