“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sr.ª Maria Tereza da Rocha Silva.”

O Secretário Municipal de Gestão Pública do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 82, I, II, III e IV da Lei n.º 116 de 07/05/2018 que rege a Previdência do município de Curvelândia/MT; Lei Complementar nº 040/2009, que dispõe sobre o plano de cargo e carreiras e salários dos servidores; e Lei Complementar Municipal 161/2022 de 24 de fevereiro de 2022;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Maria Tereza da Rocha Silva, brasileira, portadora do RG n.º 2322565-3 SSP/MT e CPF n.º 489.965.051-53, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Técnico Administrativo Educacional, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “C”, Nível “07”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer devidamente matriculada sob nº 339, contando com 30 (trinta) anos, 03 (três) meses e 28 (vinte e oito) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do CURVELÂNDIA-PREV, n.º 2022.04.00001P, a partir da data de 01/06/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de junho de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Curvelândia/MT, 21 de junho de 2022.

MARCIO REGINALDO DA ROCHA

Secretário de Administrativo e Planejamento.

Homologo:

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal