“DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO”

MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Freire, n.º 12, Alto da Bela Vista nesta cidade, inscrito no CNPJ n.º 01.614.517/0001-33, doravante representado pelo Prefeito Municipal Senhor ANTONIO MAFINI, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 3.631.566-0 SSP/MT e inscrito no CPF nº 554.863.719-34, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que dispõe o art. 5o, letra “e” e “i”, do Decreto-lei no 3.365, de 21 de junho de 1.941, modificado pela Lei Federal 4132, de 10 de setembro de 1962, e amparado no artigo 10, inciso XVIII, artigo 66 inciso V, 91 inciso I alínea “e”, todos da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que compete à Administração Pública promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem-estar social;

CONSIDERANDO o dever e a necessidade da Administração Pública determinar a execução de obras que possibilitem a melhoria da qualidade de vida da população novomundense;

CONSIDERANDO a necessidade da criação e melhoramento de centros urbanos de lazer, pois permitirá a utilização de práticas esportivas para todos os munícipes, inquestionavelmente de relevante alcance coletivo e social;

CONSIDERANDO que a área expropriada, objeto do presente, revela-se indispensável para a realização da mencionada obra, face à localização, já que é área limítrofe a outros terrenos somados de propriedade da Prefeitura Municipal;

CONSIDERANDO que o fundamento axial da desapropriação é a supremacia do interesse público sobre o interesse individual.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam considerados de utilidade pública para fins de desapropriação, amigável ou judicial, os imóveis abaixo discriminados:

“Lote Urbano n.º 09, da Quadra 14, Setor I, na Travessa Alves Silva com a Av. Ayrton Senna, 81, inscrito no Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Novo Mundo-MT., sob o n.º 001.01.014.0009.001, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE com 13,39 metros; FUNDOS com 21,21 metros; LADO DIREITO com 18,13 metros; e LADO ESQUERDO com 18,13 metros., perfazendo assim 243,10 m2 (duzentos e quarenta e três virgula dez metros quadrados), sem benfeitorias.”

“Lote Urbano n.º 10, da Quadra 14, Setor I, na Travessa Alves Silva, inscrito no Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Novo Mundo-MT., sob o n.º 001.01.014.0010.001, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE com 9,40 metros; FUNDOS com 12,82 metros; LADO DIREITO com 18,13 metros; e LADO ESQUERDO com 24,15 metros., perfazendo assim 199,88 m2 (cento e noventa e nove virgula oitenta e oito metros quadrados), sem benfeitorias.”

“Lote Urbano n.º 11, da Quadra 14, Setor I, na Travessa Alves Silva, inscrito no Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Novo Mundo-MT., sob o n.º 001.01.014.0011.001, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE com 9,50 metros; FUNDOS com 20,31 metros; LADO DIREITO com 41 metros; e LADO ESQUERDO com 60 metros, perfazendo assim 497,33 m2 (quatrocentos e noventa e sete virgula trinta e três metros quadrados), sem benfeitorias.”

“Lote Urbano n.º 13, da Quadra 14, Setor I, na Travessa Alves Silva, inscrito no Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Novo Mundo-MT., sob o n.º 001.01.014.0013.001, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE com 10,50 metros; FUNDOS com 10,84 metros; LADO DIREITO com 43 metros; e LADO ESQUERDO com 43 metros, perfazendo assim 444,56 m2 (quatrocentos e quarenta e quatro virgula cinquenta e seis metros quadrados), sem benfeitorias.”

“Lote Urbano n.º 14, da Quadra 14, Setor I, na Travessa Alves Silva, inscrito no Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Novo Mundo-MT., sob o n.º 001.01.014.0014.001, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE com 9,90 metros; FUNDOS com 14,82 metros; LADO DIREITO com 55,18 metros; e LADO ESQUERDO com 43,20 metros., perfazendo assim 496,86 m2 (quatrocentos e noventa e seis virgula oitenta e seis metros quadrados), sem benfeitorias.”

“Lote Urbano n.º 15, da Quadra 14, Setor I, na Travessa Alves Silva, inscrito no Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Novo Mundo-MT., sob o n.º 001.01.014.0015.001, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE com 17,00 metros; FUNDOS com 17,00 metros; LADO DIREITO com 55,00 metros; e LADO ESQUERDO com 55,00 metros., perfazendo assim 935,00 m2 (novecentos e trinta e cinco metros quadrados), sem benfeitorias.”

“Lote Urbano n.º 16, da Quadra 14, Setor I, na Travessa Alves Silva, inscrito no Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Novo Mundo-MT., sob o n.º 001.01.014.0016.001, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE com 6,70 metros; FUNDOS com 10,88 metros; LADO DIREITO com 55,52 metros; e LADO ESQUERDO com 55,59 metros., perfazendo assim 487,43 m2 (quatrocentos e oitenta e sete virgula quarenta e três metros quadrados), sem benfeitorias.”

Art. 2º – Os imóveis constantes neste Decreto, após o processo de desapropriação, serão destinados ao projeto de urbanização e desenvolvimento urbano do município, com a execução do complexo do lago municipal, para construção de parques e quadras.

Art. 3º - As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este Decreto correrão por conta de dotações consignadas em orçamento próprio da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 4º - É considerada de urgência a presente desapropriação para efeito de imediata imissão na posse.

Art. 5º - Fica desde já a Procuradoria Geral do Município, autorizada a invocar em juízo, se necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.

Art. 6º – Fica revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto 051/2021, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Novo Mundo - MT, gabinete do Prefeito, em 21 de junho de 2022.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municip